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materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaEXTINGUE CARGO, ALTERA O ANEXO II DA LEI 1978/2003 E DA LEI 2098/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 048/2015 
Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003 
e da Lei 2098/2004, e dá outras providências.
 
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auditor Contábil, altera o anexo 
II do Grupo Ocupacional Administração da Lei Municipal nº 1978/2003 e da Lei 
2098/2004.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Analista Contábil Master no 
Anexo II da Tabela da Lei Municipal nº 1978/2003 e 2098/2004, e suas alterações 
posteriores – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir:
DO ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Anexo II - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Administração 
Vaga
Carga 
Horária 
Diária
Denominação do Cargo Requisitos 
Padrão de 
Vencimento
01 08 Analista Contábil Master II 
Analista Contábil Master III 
3º grau específico 
3º grau c/ Pós-graduação 
U 
W 
Art. 2º - O ocupante do cargo ora extinto fica automaticamente 
enquadrado no cargo de Analista Contábil Master. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de 
maio de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 PROJETO DE LEI Nº 048/2015 
Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003,
e dá outras providências.
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem a finalidade de corrigir lei 
anterior que continha imprecisões, adaptando desta forma as necessidades atuais da 
Administração. 
A referida alteração de cargo tem a ver com as ações 
desenvolvidas no dia a dia pela profissional lotada no cargo ora extinto, pois estes 
trabalhos referem-se à execução de tarefas pertinentes ao profissional de Ciências 
Contábeis e não a fiscalização/auditoria dos trabalhos. 
Diante deste impasse a municipalidade decidiu regularizar a 
nomenclatura do cargo para ficar condizente com as atribuições estabelecidas pelo 
Órgão Regulador das Normas Contábeis. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio 
de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus 
protestos de estima e especiais considerações. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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