| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | EXTINGUE CARGO, ALTERA O ANEXO II DA LEI 1978/2003 E DA LEI 2098/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 209 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 048/2015 Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003 e da Lei 2098/2004, e dá outras providências. Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auditor Contábil, altera o anexo II do Grupo Ocupacional Administração da Lei Municipal nº 1978/2003 e da Lei 2098/2004. Art. 2º - Fica criado o cargo de Analista Contábil Master no Anexo II da Tabela da Lei Municipal nº 1978/2003 e 2098/2004, e suas alterações posteriores – do Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, conforme a seguir: DO ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo II - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Administração Vaga Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Vencimento 01 08 Analista Contábil Master II Analista Contábil Master III 3º grau específico 3º grau c/ Pós-graduação U W Art. 2º - O ocupante do cargo ora extinto fica automaticamente enquadrado no cargo de Analista Contábil Master. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 048/2015 Súmula: Extingue cargo, altera o anexo II da Lei 1978/2003, e dá outras providências. J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem a finalidade de corrigir lei anterior que continha imprecisões, adaptando desta forma as necessidades atuais da Administração. A referida alteração de cargo tem a ver com as ações desenvolvidas no dia a dia pela profissional lotada no cargo ora extinto, pois estes trabalhos referem-se à execução de tarefas pertinentes ao profissional de Ciências Contábeis e não a fiscalização/auditoria dos trabalhos. Diante deste impasse a municipalidade decidiu regularizar a nomenclatura do cargo para ficar condizente com as atribuições estabelecidas pelo Órgão Regulador das Normas Contábeis. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal