| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | Apresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei estabelecendo a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, via internet, além de registro em áudio e vídeo, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal. Conforme minuta que segue anexo, o intuito desta proposta é garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma a sociedade poderá acompanhar a tramitação das licitações e verificar se os preceitos estabelecidos na legislação aplicável estão sendo cumpridos. |
| native_id | 2096 |
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