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materia nº 97/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaApresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo o encaminhamento a este Poder Legislativo, de um Projeto de Lei regulamentando o serviço público de transporte escolar no âmbito do Município de Irati. Conforme minuta que segue anexo, o objetivo do referido projeto é, especialmente, estabelecer a obrigatoriedade de realização de vistorias para a verificação das condições de segurança e manutenção dos veículos que realizam o transporte de alunos, garantindo assim transporte de qualidade e seguro aos estudantes da rede pública de ensino.
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