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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 007/2015 
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos 
e noventa e sete mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.0801.1.745 PROJ TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 
1022 - 33.90.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 
1023 - 33.90.39.00.00 2030 OUTROS SERV DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 75.000,00 
1024 - 44.90.52.00.00 2030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.000,00 
 Total Suplementação 297.000,00 
Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na 
respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de fevereiro 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 007/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e 
noventa e sete mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil 
reais). O presente crédito orçamentário será destinado ao desenvolvimento do Projeto 
de Trabalho Técnico Social – PTTS a ser desenvolvido junto às famílias que residem 
no Município de Irati, beneficiados pelo Programa MCMV-FAR – Conjunto Habitacional 
Jardim das Américas, tendo como objetivo geral viabilizar o exercício da participação 
cidadã, mediante trabalho informativo e educativo que favoreça a organização da 
população, a gestão comunitária e a educação sanitária, ambiental e patrimonial, 
visando a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas e sua permanência 
nos imóveis, bem como contribuir para a sustentabilidade dos empreendimentos. Os 
recursos serão provenientes de Convênio. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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