| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 007/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal, crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.745 PROJ TRAB TEC SOC - CONJ HAB JARDIM DAS AMÉRICAS 1022 - 33.90.30.00.00 2030 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 1023 - 33.90.39.00.00 2030 OUTROS SERV DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA 75.000,00 1024 - 44.90.52.00.00 2030 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.000,00 Total Suplementação 297.000,00 Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de fevereiro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 007/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). O presente crédito orçamentário será destinado ao desenvolvimento do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS a ser desenvolvido junto às famílias que residem no Município de Irati, beneficiados pelo Programa MCMV-FAR – Conjunto Habitacional Jardim das Américas, tendo como objetivo geral viabilizar o exercício da participação cidadã, mediante trabalho informativo e educativo que favoreça a organização da população, a gestão comunitária e a educação sanitária, ambiental e patrimonial, visando a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas e sua permanência nos imóveis, bem como contribuir para a sustentabilidade dos empreendimentos. Os recursos serão provenientes de Convênio. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal