materia nº 98/2018

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« K U P R E F EI TURA DE
w IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 098/2018
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - CAPSIRATI e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, 
a realizar o parcelamento dos débitos do Município de IRATI-PR. com seu Regime Próprio 
de Previdência Social - CAPSIRATI, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e 
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos 
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências de março, 
abril, maio e junho, julho e agosto de 2018, e juros relativos aos meses de 
outubro/novembro e dezembro de 2017 e meses de janeiro e fevereiro de 2018, 
observados o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com a redação das 
Portarias MPS n° 21/2013, n° 307/2013 e 333/2017.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o período a que 
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não 
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2o - Para apuração do montante devido a ser parcelado os 
valores originais serão atualizados pelo IPCA - (índice de Preços Acumulados), acrescido 
de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento 
até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3o - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente 
pelo IPCA-, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados 
desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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Art. 4o - 0 Município, conforme legislação vigente, fica isento de 
multas decorrentes deste parcelamento.
Art. 5o - Fica autorizado o débito correspondente à parcela mensal 
vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações 
acordadas.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá 
constar de cláusula do Termo de Acordo de Parcelamento e de autorização fornecida ao 
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do débito.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
agosto de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
PROJETO DE LEI N° 098/2018
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - CAPSIRATI e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores
Com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo nosso 
Município, decorrente da existência de débitos junto ao CAPSIRATI, encaminhamos para 
análise dessa Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o 
parcelamento do referido débito desta Administração, com o Regime Próprio de 
Previdência Social- CAPSIRATI.
Como é público e notório, o reflexo da atual crise do País atinge 
a maioria dos entes federativos.
O nosso Município também está sofrendo em decorrência desta 
situação, razão pela qual não conseguiu quitar algumas parcelas do montante devido ao 
CAPSIRATI referente ao exercício de 2018, bem como os juros correspondentes as 
parcelas de 2017, já pagas em janeiro passado.
Em decorrência faz-se necessária a devida autorização de 
Vossas Excelências para parcelarmos a referida dívida e assim manter um patrimônio 
financeiro sólido e, dando segurança aos futuros inativos da Previdência Municipal.
Como gestores sabemos que a regularidade fiscal é requisito 
obrigatório para que os Municípios possam receber verbas de transferência de recursos 
advindo do Fundo de Participação os Municípios-FPM e demais repasses financeiros 
decorrentes da administração direta e indireta da União.
Daí a importância de procedermos à regularização da dívida 
junto ao CAPSIRATI, por meio de parcelamento, medida esta favorável aos interesses do 
Município, além de mantermos atualizado o Certificado de Regularidade Previdenciária - 
CRP- perante o Ministério da Previdência Social, nos termos da legislação vigente, como 
requisito essencial para o recebimento de recursos voluntários pela União.
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Gabinete
P RE F E I T U R A D E
IRATI
Em anexo encaminhamos a planilha de valores que podem ser 
considerados provisórios, pois no decorrer do mês de agosto há possibilidade de se quitar 
mais alguns débitos.
Diante do motivo apresentado e pela legalidade da atual 
situação, apresentamos este Projeto de Lei, solicitando a dispensa dos interstícios 
regimentares e contando com sempre apoio dessa casa legislativa, aguardamos a 
aprovação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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jun/18 1.513.616,96 336.147,36 95.305,97 1.081.563,63 29/06/2018 patronal 401.224,03 2 309 319 28t1
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06/07/2018 PREFEITURA MUN DE IRATI 12.781,96 2.562.931,53|
JUROS 25.629,32 4.981,69 2.588 560 85‘j
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