materia nº 99/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 099/2018 
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, 
mediante licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a 
instalação, manutenção, conservação e veiculação de
publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de 
ônibus e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante 
licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e 
veiculação de publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus. 
§ 1º - As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação 
dos equipamentos serão disciplinados pelo poder público e deverão seguir os 
procedimentos da lei municipal em vigência. 
§ 2º - A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, 
contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus são de responsabilidade exclusiva da 
concessionária, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade. 
§ 3º - As despesas decorrentes da confecção dos materiais 
compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa 
vencedora da licitação. 
§ 4º - A concessão de que se trata esta lei poderá ser outorgada pelo 
prazo máximo de 05 (cinco) anos. 
Art. 2º - A concessionária poderá, durante o período de vigência do 
contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, 
contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus para veiculação de publicidade, dentro 
dos limites estabelecidos pelo órgão público competente. 
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§ 1º - É vedado à veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarro, 
bebidas alcoólicas e outros agentes nocivos à saúde, bem como e propaganda política 
partidária. 
§ 2º - Poderá ser destinada a publicidade institucional e cultura, 20% 
(vinte por cento) do espaço reservado à publicidade comercial, sem ônus ao poder 
público. 
Art. 3º - São obrigações da concessionária: 
I – Instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão 
as lixeiras; 
II – Fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pela prefeitura, o qual 
deverá constar como anexo do edital de concorrência, para ciência dos licitantes; 
III – Explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes, de forma 
padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente e a concessionária; 
IV – Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel 
fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para divulgação e 
propaganda; 
V – Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e 
propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem 
rasgadas ou danificadas; 
VI- Respeitar e cumprir fielmente o disposto nos artigos 6º e 7º, ambos da lei federal no
8.987/1995; 
VII – Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis; 
VIII - Realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde eles estiverem 
instalados, substituindo-os caso não possuam condições de reaproveitamento, no prazo 
determinado pelo município de Irati; 
IX – A concessionária deverá ter a sede ou constituir filial no município de Irati durante a 
vigência do contrato de concessão; 
X – Reparar, consertar, substituir o espaço de publicidade por ocasião de vandalismo, 
acidentes ou intempéries e/ou comunicar o Poder Público sobre qualquer episódio contra 
o patrimônio público. 
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§ 1º - Caberá ao poder público realizar a fiscalização dos 
equipamentos e das publicidades veiculadas, que, em caso de descumprimento dos 
regulamentos editados, notificara a concessionária, para imediata adequação, sob pena 
de multa e demais penalidades previstas no edital. 
§ 2º - Extinta a concessão, os equipamentos de que se trata esta lei 
ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do município de Irati, 
independentemente do pagamento de qualquer indenização, seja a que título for. 
Art. 4º - Fica estabelecido que a secretara de obras e serviços 
urbanos e ao departamento de tributação fiscalizar todas as regras impostas nesta lei, 
visando o seu total cumprimento, criando mecanismos de orientação e autuação, para 
que as placas a serem afixadas estejam sempre em bom estado de conservação. 
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para 
desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas a melhoria do meio ambiente, 
qualidade de vida, informações e utilidades para todos os cidadãos, o Poder Executivo 
deverá apoiar e incentivar a criação de um canal de comunicação entre os comerciantes, 
consumidores e aos setores responsáveis para reclamações e sugestões. 
Art. 6º - O poder executivo poderá regulamentar as disposições desta 
lei, através de decreto. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de agosto 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 099/2018 
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, 
mediante licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a 
instalação, manutenção, conservação e veiculação de
publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de 
ônibus e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder, mediante licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a instalação, manutenção, 
conservação e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de 
ônibus e dá outras providências”.
 
O presente Projeto de Lei visa a dar oportunidade de autorizar a 
exploração de Publicidade em vias públicas através de instalação, doação e manutenção 
de lixeiras através de concessão do uso de espaço público, mediante prévia licitação, na 
modalidade de Concorrência Pública, impondo-se limites e amplitudes claras e bem 
delineadas, de tal forma a respeitar o princípio da legalidade, indissociável no trato da 
questão a envolver res publica. 
 
 A referida concessão do uso visa em especial dar condições dos 
transeuntes terem onde depositar o lixo, incentivando a educação e higiene nas ruas e 
logradouros públicos. Trata-se, portanto, de questão de interesse público. 
 
Pois bem. Tendo a autonomia municipal como um dos princípios 
estruturantes da República Federativa do Brasil, é preciso que o Município discipline as 
matérias da sua competência, ainda que existam normas gerais da União ou do Estado. 
 
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Aliás, voltando à questão do interesse local, o critério da 
predominância para aferição, da existência, ou não, é defendido por Hely Lopes Meireles 
nos seguintes termos: “Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse 
privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa exclusividade, essa 
privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria, o âmbito da Administração local, aniquilando￾se a autonomia de que faz a Constituição. (...) O que define e caracteriza o interesse local`, 
inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse sobre o do Estado ou da 
União.” (“Direito Municipal Brasileiro” 6ª ed., 3ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 
98, destacou-se). Portanto, neste caso há o interesse local nessa concessão. 
 
Noutra via, em atendimento à lei de regência e ao princípio 
constitucional da legalidade, a concessão pretendida deve ser efetivada mediante prévia 
autorização legislativa e processo licitatório na modalidade concorrência pública. Neste 
prisma, vale transcrever os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que falam sobre a 
concessão administrativa de bens públicos: 
 
Art. 31. Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre 
todas as matérias de competência do Município e especialmente:
(...)
IX – autorização e permissão de serviços públicos de interesse local a terceiros;
(...)
Art. 68. Ao Prefeito compete:
(...)
XIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante prévia 
e expressa autorização da Câmara Municipal;
(...)
Diante do exposto, aguardando a manifestação desta Casa, 
subscrevemo-nos. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal