materia nº 100/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 100/2018 
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado 
com Municípios da Região dos Campos Gerais e 
autoriza o ingresso do Município de IRATI-PR no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS
GERAIS - CIMSAMU e dá outras providências. 
Art. 1º- Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS – CIMSAMU, celebrado 
com Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um 
Consórcio Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, 
transporte de pacientes graves e atendimento pré- hospitalar móvel que estejam 
ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, 
conforme Protocolo de Intenção em anexo. 
Art. 2º- Fica autorizado o ingresso do Município de IRATI-PR, no 
Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, nos termos do Protocolo 
de Intenções. 
Art. 3o
- O Município de IRATI-PR contribuíra, pelo sistema de rateio, para 
a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no 
Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade, devidamente redigido e 
aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo às 
previsões orçamentárias previstas em lei anual. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de agosto de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 100/2018 
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado 
com Municípios da Região dos Campos Gerais e 
autoriza o ingresso do Município de IRATI-PR no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS
GERAIS - CIMSAMU e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Encaminhamos à apreciação dos nobres Vereadores, para a 
respectiva deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que ratifica o 
Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - 
CIMSAMU, e autoriza o ingresso do nosso Município no mesmo. 
A base legal dos Consórcios Públicos iniciou com a Emenda 
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 
1988. 
A Lei Federal 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de 
Contratação de Consórcios Públicos, estabelecendo que dois ou mais entes federados 
podem criar consórcios públicos para prestar serviços públicos de interesse comum. 
 Assim, o Consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem com 
o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum, como na situação em 
tela: a saúde. 
 O “Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais” CIMSAMU tem 
como objetivo promover uma gestão associada de ações e serviços na área de regulação 
das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que 
estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde. 
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Além do mais, o que se pretende é viabilizar o fortalecimento de 
infraestrutura de saúde regional na área territorial do Consórcio, de forma propiciar a 
integração das diversas instituições públicas e privadas e assim melhorar a 
operacionalização das atividades de saúde. 
A Portaria 1.600/2011 que reformulou a Política Nacional de Atenção 
às urgências definiu em seu art. 4º, inciso III o Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências. 
Na sequência, a Portaria 1010/2012 definiu as diretrizes para que se 
proceda a implantação do SAMU 192, e sua central Regulação das Urgências, 
componente da rede de Atenção às Urgências. 
A Resolução SESA Nº 471/2013 define que o Médico Regulador de 
Urgência do SAMU tem a responsabilidade de decidir e alocar pacientes na rede de 
serviços de urgência regionalizada e pactuada, respeitando a melhor hierarquia de 
serviços de referência disponível com a prerrogativa da “vaga zero” para garantia dos 
princípios constitucionais e diretrizes do SUS. 
O funcionamento dos serviços de atendimento móvel pré-hospitalar 
está definido na Resolução SESA Nº 358/15. 
A Portaria Ministerial nº 3.863/2017 habilita o recebimento de recursos 
destinados à aquisição de Unidade Móvel SAMU-192. 
Outras instruções, normas e decisões poderão ser adotadas após 
aprovação pelos seus Órgãos Deliberativos, respeitando as disposições do Protocolo de 
Intenções já celebrado por Prefeitos dos Municípios, bem como pelos dispositivos legais 
e regulamentares originários que lhe forem aplicáveis. 
Além, por meio do CIMSAMU será possível realizar um planejamento 
Regional para investimentos integrados, bem como promover ações de gestão dos 
serviços públicos municipais de atendimentos de emergência SAMU; viabilizar a 
existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do Consórcio CIMSAMU, 
para melhor operacionalização das atividades de saúde. 
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A participação dos municípios da Região AMCESPAR no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, é 
imprescindível para garantir atendimento eficaz, capaz de satisfazer as necessidades da 
população usuária do Sistema Municipal de Saúde. 
Aderindo a este CONSÓRCIO estaremos promovendo um 
atendimento eficaz à demanda existente nesta área de real importância para à 
população. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente 
iniciativa, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal