materia nº 101/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 101/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.041. FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS FIA CONSELHOS TUTELARES 
1379 4.4.90.52.00.00 2903 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00 
Total Suplementação: ........................................................................................................................................................ 70.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso 
de arrecadação, na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de 
agosto de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 101/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo 
o Projeto de Lei sob nº 101/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Este projeto visa a compra de equipamentos 
e materiais permanentes para o Conselho Tutelar, sendo a aquisição de um veículo e 
demais equipamentos obtidos através de recursos com o Governo do Estado por meio de 
Convênio. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal