materia nº 102/2018

© IRÃTI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 102/2018
Súmula: Altera incisos dos artigos 2o,3o, 5o, 7° da Lei n° 
2813 que instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
seguinte redação:
Art. 1o- Os incisos X e XI do art. 2o passam a vigorar com a
“Art. 2o..........
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos
das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual e 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como dispõe o art. 30, VII
da Constituição Federal, Emenda Constitucional n° 29/2000 e Lei Complementar
141/2012.
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e
convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1o e 5° da Lei
Federal n° 8142/90.
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3o- O art. 3o passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3o- O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
constituição:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
a- Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de 
Saúde;
b- Trabalhadores da área de saúde;
c- Prestadores de serviços de saúde vinculados ao Sistema 
Único de Saúde;
d- Representantes dos gestores da área de saúde.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4o - O caput do Art. 5o e respectivo inciso I ficam agrupados 
e passam a ter a seguinte redação:
“ Art. 5o - O Conselho Municipal de Saúde será composto de
forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada
segmento na Conferência Municipal de Saúde, pelos representantes das seguintes
Entidades, em percentuais abaixo estabelecidos:
A - Representantes dos Gestores e Prestadores de Saúde,
em percentual correspondente a 25%:
- Uma vaga para o Gestor Municipal de Saúde;
• Uma vaga para o Gestor Estadual de Saúde;
- Uma vaga para os Prestadores de serviços do SUS,
presentes à Conferência Municipal de Saúde
B - Representantes das Entidades dos Trabalhadores da
área de Saúde, em percentual correspondente a 25%:
- Três vagas para as Entidades representativas dos
Trabalhadores da área de saúde, devidamente inscritas e presentes na respectiva
Conferência Municipal de Saúde;
C - Representantes do Segmento de usuários do Sistema
único de Saúde, em percentual correspondente a 50%;
- Seis vagas distribuídas entre as entidades do segmento
de usuários do Sistema Único de Saúde, devidamente inscritas e presentes na
Conferência Municipal de Saúde.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PRE FJEI TU RA D E
IRATI Gabinete
Art. 5o - 0 inciso II do art. 7o passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7o- ...
II - A M esa Diretora terá m andato de 2 (dois) an os , podendo ser
reconduzida p o r igual período, po r decisão em plenária do C onselho M unicipal de
Saúde.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 102/2018
Súmula: Altera incisos dos artigos 2o,3o, 5o, 7o da Lei n° 
2813 que instituiu o CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dos nobres Vereadores, para 
respectiva deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a 
Lei n° 2813/2008 do Conselho Municipal de Saúde, com relação aos artigos 2o,3o, 
5o, 7o da mesma.
Justificamos as alterações considerando a necessidade de adequá￾la à legislação vigente, especificamente Lei Federal sob n° 8.142/1990 e Decreto 
Estadual sob n° 4476/2009 em anexo.
Considerando que os Conselhos Municipais devem estar 
adequados às normas das esferas governamentais estadual e federal para que possam 
atingir aos objetivos a que se propõe, e, ainda, de sua atuação depende inclusive o 
recebimento dos recursos provenientes do SUS.
Assim, como intuito de corrigir e aprimorar alguns itens da 
legislação pertinente ao Conselho Municipal de Saúde, submetemos o presente Projeto 
de lei à análise de Vossas Excelências, aguardando seu parecer favorável e respectiva 
aprovação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
22/08/2018 Conselho Nacional ae sauae
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Lei 8.142 de 28/12/1990
:■ Decreto 99.438 :• Decreto 4.878 :• Decreto 4.699 ■■ Portaria 1.253 
:• Portaria 643 :• Portaria 376 i- Portaria 2.257 ■> Lei 8.080 :• Lei 8.142 
:• Resolução 333:- Regimento Interno :■ NOB SUS :■ EC-29
LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de 
Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde e dá outras providências.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso 
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. I o O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de 
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as 
seguintes instâncias colegíadas:
1 - a Conferência de Saúde; e 
II - o Conselho de Saúde.
§ I o A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a 
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação 
de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de 
saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo 
ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, 
órgão colegiado composto por representantes do governo, 
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na 
formulação de estratégias e no controle da execução da política de 
saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos 
econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo 
chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o 
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) 
terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4o A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e 
Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais 
segmentos.
§ 5o As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua 
organização e normas de funcionamento definidas em regimento 
próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Art. 2o Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão 
alocados como:
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus 
órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do 
Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da 
Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem 
implementados peios Municípios, Estados e Distrito Federal. 
Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo 
destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura 
assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. 
Art. 3o Os recursos referidos no inciso IV do art. 2o desta lei serão 
repassados de forma regular e automática para os Municípios, 
Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no 
art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ I o Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios 
previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990,
http://conselho.saude.gov.br/legislacao/lei8142_281290.htm 1/2
22/08/2018 Conselho Nacional ae s>auae
será Utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério 
estabelecido no § I o do mesmo artigo.
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo 
menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante 
aos Estados.
§ 3o Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de 
ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de 
recursos previstos no inciso IV do art. 2o desta lei.
Art. 4o Para receberem os recursos, de que trata o art. 3o desta lei, 
os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o 
Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 
4o do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo 
orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários 
(PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. 
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos 
Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste 
artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam 
administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Art. 5o É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de 
Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei. 
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102°
da República.
sobe
Conselho Nacional de Saúde - “Efetivando o Controle Social".
Esplanada dos Ministérios, Bloco "G" - Edifício Anexo, Ate "B" -1 ° andar - Saia 103B - 70058-900 - Brasília, DF
http://conselho.saude.gov.br/legislacao/lei8142_281290.htm 2/2
22/08/2018 www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=48773&indice=i&ioxair(eyiouu=- iu .™ ,™ ,— -------
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Decreto 4476 - 24 de Março de 2009________________________________________ Alterado Compilado Original
Publicado no Diário Oficial n°. 7936 de 24 de Março de 2009
Súmula: O parágrafo único do art. 37, do Decreto n° 5.711, de 23 de maio de 2002, passa a vigorar com 
nova redação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da 
Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado da Saúde,
DECRETA:
Art. I o. O parágrafo único do art. 37. do Decreto n° 5.711. de 23 de maio de 2002. passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 37 .........................................................................................................................
"Parágrafo único. A Conferência Estadual de Saúde será convocada pelo Poder Executivo ou por dois terços 
dos membros do Conselho Estadual de Saúde, a cada quatro anos."
Art. 2o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de março de 2009, 188° da Independência e 121° da República.
Roberto Requião
Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
Secretário de Estado da Saúde
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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