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materia nº 26/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaApresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja encaminhado o “Protocolo de Intenções” referido no Projeto de Lei nº 100/2018 – o qual, apesar de citado em (03) três dos (04) quatro artigos que compõe o Projeto em questão – não foi disponibilizado, prejudicando a análise e deliberação da propositura por esta Casa de Leis.
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