materia nº 1/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018 
Súmula: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de 
diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de 
Irati, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná 
 
RESOLVE 
Art. 1º - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de Irati, Estado do Paraná, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores, nos 
seguintes casos: 
 I – para reuniões, previamente marcadas com autoridades do 
Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse 
do Poder Legislativo ou do Município de Irati; 
II – para participar em encontros, seminários, cursos, 
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu 
mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de 
sua função; 
III – para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder 
Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Irati; 
IV – quando em missão oficial, representando o Poder 
Legislativo Municipal. 
§ 1º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo 
Municipal deverão apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, 
palestras, seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos: 
I – atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença 
do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; 
II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
durante o período de afastamento. 
 § 2º - Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem 
em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da 
viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) 
em folha de pagamento no mês subsequente. 
§ 3º - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por meio 
de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas 
pelo Vereador ou Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. 
§ 4º - A não restituição dos valores das diárias, nos termos 
dos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor 
das diárias recebidas em excesso. 
Art. 2º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo 
Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Irati, nos casos previstos no 
art. 1º desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão 
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, 
hospedagem e transporte urbano. 
Art. 3º - O valor unitário das diárias deverá seguir os 
seguintes critérios: 
I – R$ 450,00 para deslocamento e estadias dentro do Estado 
do Paraná;
II – R$ 600,00 para deslocamento e estadias para fora do 
Estado do Paraná. 
§1º - O pagamento deverá ser reduzido à metade, quando 
não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão 
ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos. 
§2º - Será considerado pernoite, para fins de recebimento
integral da diária, quando o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino. 
Art. 4º - Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de 
fevereiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Irati. 
Art. 5º - O ato de concessão, emitido após a autorização do 
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, 
período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor. 
Parágrafo único: Quando o beneficiado com a diária for o 
Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes 
previstos para os demais vereadores. 
 
Art. 6º - A autorização para a concessão de diárias 
pressupõe, obrigatoriamente compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse 
público e correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo. 
Art. 7º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no 
órgão oficial de imprensa, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que 
exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o 
número do processo administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo da publicação 
também no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Irati. 
Art. 8º - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes 
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias 
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, no 
máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 9º - Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício 
à restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto do 
valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária. 
Art. 10 - A emissão da nota de empenho deverá ser realizada 
previamente antes da saída do Vereador ou Servidor.
Parágrafo único: O pagamento da diária ocorrerá também, 
preferencialmente, antes da saída do Vereador ou Servidor. 
Art. 11 - Comprovado que o Vereador ou Servidor recebeu 
diária em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha de 
pagamento. 
Art. 12 - Fica estabelecido o limite de 60 (sessenta) por ano
e de 05 (cinco) por mês, a título de concessão de diárias a cada agente público. 
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão 
por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas 
se necessário. 
Art.14 - Ficam revogadas a Resolução nº 02/2001, a Portaria 
nº 25/2017 e as demais disposições em contrário. 
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Irati, em 04 de setembro de 2018. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente 
 (licenciado) 
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 
 1º Secretário 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa regulamentar o sistema de concessão 
de diárias aos Vereadores e Servidores quando do deslocamento para realização de 
atividades de interesse do Poder Legislativo, além de adequar a legislação de acordo com o 
entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como pelo 
Ministério Público Estadual. 
Além do mais, a referida norma é proposta com intuito 
controlar as despesas, aumentar a transparência e garantir uma melhor aplicação ao dinheiro 
público. 
Face ao exposto, servimos do presente para submeter à 
apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as formalidades regimentais, 
o incluso Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Irati, em 04 de setembro de 2018. 
 HELIO DE MELLO RONI SUREK
 Presidente Vice-Presidente 
 (licenciado) 
 MARCELO RODRIGUES NIVALDO BARTOSKI 
 1º Secretário 2º Secretário