materia nº 103/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 103/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 305.000,00 (trezentos e 
cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.858. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
1192 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
10.002.08.244.2501.2.863. BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
1351 3.3.90.39.00.00 2902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.2401.6.036. PROG ATEND CÇA ADOLECENTE DIV FORMAS VIOLENCIA E AUTORES 
1381 4.4.90.52.00.00 2067 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
Total Suplementação: 305.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de 
arrecadação, na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de 
setembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 103/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 305.000,00 (trezentos e 
cinco mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de lei em tela visa à abertura de créditos 
adicionais especiais para a Secretaria Municipal de Assistência Social nos seguintes 
projetos/atividades: 
-Bloco de Proteção Social Básica, Fonte 934 reduzido 1192 
para o elemento Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica como uma suplementação no 
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Esse complemento se refere a 
um recurso extra que foi recebido para o Fundo Municipal de Assistência Social pela 
alimentação dos sistemas do Governo Federal em dia, e, será utilizado dentro das 
oficinas do referido Bloco; 
-Bloco de Proteção Social Especial, Fonte 2902, reduzido 
1351 para o elemento Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica com uma suplementação no 
valor de até R$ 150.000,00. Esse complemento se refere a um recurso extra que foi 
recebido para o Fundo Municipal de Assistência Social pela alimentação dos sistemas do 
Governo Federal em dia, e será utilizado dentro das oficinas do referido Bloco; 
-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
para o Programa de atendimento a criança e ao adolescente vítima de diversas formas de 
violências e autores. Servirá para a compra de Equipamento e Material Permanente no 
valor de até 5.000,00 na fonte 2067 para o referido programa. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal