| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção à Guarda Mirim de Irati e abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 40.000,00. |
| native_id | 2127 |
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Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112 O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 105/2018 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção à Guarda Mirim de Irati e abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social da Guarda Mirim de Irati em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDÇA – DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.030 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 709 3350.43.00 1000 40.000,00 Total Suplementação: ............................................................................................................................................................40.000,00 Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de setembro de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Gabinete Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112 PROJETO DE LEI Nº 105/2018 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a aumentar a subvenção à Guarda Mirim de Irati e abrir crédito adicional suplementar na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual será destinado a concessão de recursos, durante o exercício financeiro de 2018 e 2019, através de subvenções sociais à Guarda Mirim de Irati. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal