materia nº 107/2018

P R E F E I T U R A DE
ÍRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 107/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal reparar os danos 
materiais causados ao imóvel de propriedade do senhor Aldemir 
Sobanski.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reparar 
os danos causados ao imóvel localizado na Rua Pedro Choma, n° 142, de propriedade do 
senhor Aldemir Sobanski, portador do Cédula de Identidade RG n° 8.044.853-8/PR, 
devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 048.290.999-41, por veículo do patrimônio 
público municipal.
Art. 2o - O imóvel danificado se constitui por muro e gradil, cuja 
reconstrução ficará sob a responsabilidade do Município, por administração direta ou 
contratada.
Art. 3o - Os serviços decorrentes da reconstrução do muro e gradil 
foi orçada no valor de R$ 5.325,29 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e nove 
centavos), conforme planilha de serviços elaborada pela Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 5.325,29 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e 
vinte e nove centavos):
Suplementacão
15.000. 00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
15.001.00. 000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA 
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
1307 3.2.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................................................. 5.325,29
T o t a l S u p le m e n ta ç ã o :................................................................................................................................................................................ 5 .3 2 5 ,2 9
Rua Coronel Emílio G om es, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
Art. 5o - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
G AB IN ETE DO P R EFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
setembro de 2018.
J< :o
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R EFEI TURA DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 107/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal reparar os danos 
materiais causados ao imóvel de propriedade do senhor Aldemir 
Sobanski.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação deste Legislativo o Projeto de 
Lei em tela que visa reparar os danos materiais causados ao imóvel de propriedade do 
Aldemir Sobanski.
O referido reparo se faz necessário pois o veículo de 
propriedade do Patrimônio Público Municipal apresentou defeito e acabou atingindo e 
danificando o muro e gradil da residência do munícipe acima citado.
Após a apuração dos danos causados o setor de 
engenharia elaborou planilha de custo com o valor de R$ R$ 5.325,29 (cinco mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).
À Administração Pública Municipal compete ressarcir ao 
munícipe lesado os danos materiais que lhe foram danos.
Assim, diante dos princípios de lisura com que se atém em 
suas ações e mesmo diante da evidencia dos fatos em relação a responsabilidade 
encaminhamos o presente projeto para cumprirmos nossa obrigação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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PLANILHA DE SERVIÇOS SINTÉTICA COM DESONERAÇÃO ■ TABELAS DE REFERÊNCIA: SEIL/PRED (FEVEREIRO/2017) E SJNAPI/PR (DEZEMBR0/2016) VERSÃO 1.0
B u e Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo CONTRATO 090/2017
RATI SAEu OBRA: ORÇAMENTO MURO FRONTAL ■ ACIDENTE BAIRRO CHOMA 
LOCAL: RUA PEDRO CHOMA, 142-BAIRROCHOMA
ORGÃO: SEC DE OBRAS 
COORDENADAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI LEVANTAMENTO N«: 168/2018 ART N':
I CÓDIGO |
ITEM DO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 
SERVIÇO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTI
DADE
MATERIAL MÃO DE 
OBRA
CUSTO
UNITÁRIO MATERIAL MÃO DE OBRA CUSTO TOTAL SEM 
BDI
CUSTO TOTAL COM BDI 
28,35*4
1 | | DEMOLIÇÕES E RETIRADAS TOTAL DO ITEM R$349,71
1.1 73616 DEMOLIÇÃO DE CONCRETO SIMPLES M3 0,28 76,37 157,86 234,22 21,38 44,20 65,58 84,18
1.2 85334 RETIRADA DE ESQUADRIAS METAUCAS M2 8,70 5,34 10,64 15,98 46,45 92,55 139,00 178,40
1.3 72897 CARGA MANUAL DE ENTULHO EM CAMINHAO BASCULANTE 6 M3 M3 1,00 9,30 10,66 19,96 9,30 10,66 19,96 25,61
1.4 88316 SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 3,00 5,34 10,64 15,98 16,02 31,91 47,93 61,52
2 MOVIMENTO DE TERRA TOTAL DO ITEM R$45,89
2.1 93358 ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS. AF 03/2016 M3 0,34 21,14 42,09 63,23 7,19 14,31 21,50 27,59
2.2 94097
PREPARO DE FUNDO DE VALA COM LARGURA MENOR QUE 1,5 M, EM LOCAL COM 
NÍVEL BAIXO DE INTERFERÊNCIA. AF 06/2016
M2 1,74 1,52 3,37 4,89 2,64 5,86 8,50 10,91
2.3 73964/6 REATERRO DE VALA COM COMPACTAÇÃO MANUAL M3 0,12 16,02 31,92 47,94 1,92 3,83 5,75 7,38
3 PAREDES E REVESTIMENTOS TOTAL DO ITEM R$969,73
3.1 5651 FORMA TABUA PARA CONCRETO EM FUNDACAO C/ REAPROVEITAMENTO 5X M2 2,90 15,99 15,94 31,92 46,36 46,22 92,58 118,83
3.2 94965
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - 
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA400 L. AF 07/2016
M3 0,27 256,45 41,49 297,94 69,24 11,20 80,44 103,25
3.3 92873
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO EACABAMENTO DE 
CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF 12/2015
M3 0,27 52,60 114,16 166,76 14,20 30,82 45,03 57,79
3.4 74156/3
ESTACA A TRADO (BROCA) DIÂMETRO = 20 CM, EM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, 
15 MPA, SEM ARMACAO.
M 4,00 19,42 27,25 46,67 77,70 108,98 186,68 239,60
3.S 92775
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO 
ARMADO EM UMA EDIFICAÇÃO TÉRREA OU SOBRADO UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 
5.0 MM - MONTAGEM. AF 12/2015
KG 4,83 5,92 6,84 12,76 28,59 33,02 61,61 79,08
3.6 92777
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO 
ARMADO EM UMA EDIFICAÇÃO TÉRREA OU SOBRADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 
8.0 MM - MONTAGEM. AF 12/2015
KG 10,08 5,65 4,43 10,09 56,99 44,68 101,67 130,49
3.7 87904
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (COM PRESENÇA DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE 
CONCRETO DE FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM 
PREPARO MANUAL AF 06/2014
M2 3,85 2,77 4,20 6,96 10,66 16,15 26,81 34,41
3.8 87777
EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MANUAL 
APLICADA MANUALMENTE EM PANOS DE FACHADA COM PRESENÇA DE VÃOS, 
ESPESSURA DE 25 MM. AF 06/2014
M2 3,85 17,94 23,81 41,74 69,06 ' 91,66 160,72 206,28
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*
PRiFÜTURA Di
PLANILHA DE SERVIÇOS SINTÉTICA COM DESONERAÇÃO • TABELAS DE REFERENCIA: SEIL/PRED (FEVEREIRO/2017) E SINAPI/PR (DEZEMBR0/2016) VERSÃO 1.0
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
S.A.E.U.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
OBRA: ORÇAMENTO MURO FRONTAL • ACIDENTE BAIRRO CHOMA
LOCAL: RUA PEDRO CHOMA, 142-BAIRRO CHOMA
CONTRATO 090/2017
ORGÃO
COORDENADAS
LEVANTAMENTO N?: 168/2018 ARTN*
SEC. DE OBRAS
ITEM
CÓDIGO
DO
SERVIÇO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTt
DADE
MATERIAL MÂOOE
OBRA
CUSTO
UNITÁRIO MATERIAL MÃO DE OBRA CUSTO TOTAL SEM
BI»
CUSTO TOTAL COM BDI
28,35*
4 ESQUADRIAS METAUCAS E EM MADEIRAS TOTAL DO ITEM R$2.900,7S
4.1 73932/1 GRADE DE FERRO EM BARRA CHATA 3/16" M2 8,70 221,26 38,51 259,77 1.924,97 335,07 2.260,03 2.900,75
5 PINTURAS TOTAL DO ITEM R$998,02
PINTURAS EXTERNAS
5.1 88415
APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES EXTERNAS DE 
CASAS. AF 06/2014
M2 3,85 1,24 0,96 2,20 4,78 3,68 8,46 10,85
5.2 88489
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS 
DEMÃOS. AF 06/2014
M2 3,85 7,00 3,53 10,53 26,96 13,58 40,54 52,03
5.3 73924/1 PINTURA ESMALTE ALTO BRILHO, DUAS DEMÃOS, SOBRE SUPERFÍCIE METALICA M2 17,40 11,07 12,79 23,86 192,64 222,46 415,11 532,79
5.4 74064/1 FUNDO ANTICORROSIVO A BASE DE OXIDO DE FERRO (ZARCAO), DUAS DEMÃOS M2 17,40 8,86 9,16 18,02 154,08 159,39 313,47 402,34
6 LIMPEZA GERAL TOTAL DO ITEM R$61,19
6.1 9537 LIMPEZA FINAL DA OBRA M2 20,00 0,90 1,49 2,38 17,93 29,75 47,67 61,19
TO TAL DO SERVIÇO R$5.325,29
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I K A T I
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO M U N IC IP A L
NOME/RAZÃO S O C I A L ...JüiLú4íâ'...................................... .
CPF/CNPJ ...... ..............................................f9.9.ál.:lM .9..
n N D E R E ç o : Ê. Ü- / Pá.M ü . ... Chi. ......................................................N*.J$ A
BAIRRO:. Q-ÚC.... Ü A ... Cl.CCiÊ.CC.... |.................................................................
VE N H O, ATRA VES DESTE-, REQUERER:
.....C .a A / .M .£ tQ .......Q M ....& ./2 J.Q U ............................................0J...C/.áCt.ô^..................
■4.À C & ....................................Q6..^CÒ..tíaiO&>........ /Kl..O.........C-C-i . Q . f . . ........C -O.shJ.
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PCDL 1)1 írRIM fíNTO
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ASSINATURA