materia nº 108/2018

IR ATI
P R E F E IT U R A DE
Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
receber em doação 297,04 toneladas de CBUQ para pavimentação asfáltica da Rua 
Antonio dos Santos e parte da Rua François Abib, conforme croqui em anexo.
Acome do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.554.135/0001-24, com sede na 
Rua Vereador François Abib, n° 400, mediante entrega futura.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que poderá realizar por 
administração direta ou contratação por processo licitatório.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de
setembro de 2018.
PROJETO DE LEI N° 108/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 
297,04 toneladas de CBUQ da Empresa Acome do Brasil Ltda 
para pavimentação asfáltica da Rua Antonio dos Santos e parte 
da Rua Vereador François Abib.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Parágrafo ú n ico - A doação será efetuada pela empresa
Art. 2o - A pavimentação asfáltica ficará a cargo da
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 108/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação 
297,04 toneladas de CBUQ da Empresa Acome do Brasil Ltda 
para pavimentação asfáltica da Rua Antonio dos Santos e parte 
da Rua Vereador François Abib.
Encaminhamos à apreciação dos nobres Vereadores, Projeto de
Lei que visa autorizar o Executivo Municipal a receber em doação da empresa 
Acome do Brasil Ltda. 297,04 toneladas de CBUQ para pavimentação asfáltica da Rua 
Antonio dos Santos e parte da Rua Vereador François Abib.
O recebimento da doação visa o interesse público, eis que
beneficiará, não apenas a Empresa Doadora, mas todos os moradores ao longo das 
ruas Antonio dos Santos e François Abib.
Conforme levantamento efetuado pela Secretaria Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo serão beneficiados aproximadamente 30
proprietários (doc. em anexo).
Assim, submetemos o presente Projeto de lei à análise de Vossas 
Excelências, aguardando parecer favorável e respectiva aprovação.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Atenciosamente
Jo into
Prefeito Municipal

« ^ B A S I L
Ofício 001/2018
Ref.: Pavimentação rua de acesso a Acome do Brasil Ltda.
Irati, 02 de julho de 2018.
Prezado Senhor Prefeito:
PROTpOOi.O t-P / JD \
FM. ^ t ^ í j k.’,)^
Ao cumprimenta-lo, vimos por meio deste, solicitar a 
pavimentação asfáltica da Rua Antonio dos Santos e parte da Rua 
Vereador François Abib em frente a nossa empresa.
Para isso, colocamo-nos à vossa disposição, como forma 
de doação de 297,04 toneladas de CBUQ, no valor de R$ 
84.656,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis
Jorge David Derbli Pinto
MD Prefeito Municipal
Irati - PR
08/2018 11
ACOME DO BRASIL LTDA. 
CNPJ: 02.554.135/0001-24
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000
Fone (042) 3132-6152
e-mail: seplan@irati.pr.gov.br
Irati, 29 de Agosto de 2018
Conforme pedido solicitado referente ao Processo 5616/2018, segue em anexo, 
projeto da rua Antônio dos Santos e parte da rua Vereador François Abib (frente empresa 
Acome do Brasil) e tabela com número de imóveis e proprietário.
Rua Vereador François Abib/Frente Acome
N° Proprietário Indicação Fiscal
1 Celco Balcota 01.05.079.0014
2 Gionave Dino 01.05.079.0188
Rua Antonio dos Santos
N ° Proprietário Indicação Fiscal
1 Giovane Dino 01.05.079.0188
2 Amauri Slompo 01.05.079.0152
3 Janete Aparecida Silva Machucha 01.05.079.0141
4 Rosangela Aparecida Golinski 01.05.079.0130
5 Gisele Vanessa Ferreira 01.05.079.0119
6 Eliseu da Silva 01.05.084.0194
7 Jane Domingues Baptista de Oliveira 01.05.084.0160
8 Sérgio Sobutka 01.05.084.0149
9 Sandra llatchuk Gualdezi 01.05.084.0138
10 José de Paulo 01.05.084.0127
11 Ignorado 01.02.059.0000
12 Terezinha de Mattos Moreira 01.02.060.0242
13 Daniel Brecail dos Santos 01.02.060.0262
14 Dirceu José Silveira 01.02.060.0317
15 Celio Gomes 01.02.061.0015
16 Paulina Pires Debas 01.02.061.0362
17 Nery Gomes Junior 01.02.061.0342
18 Bernardo Rebesco 01.02.246.0109
19 Ignorado 01.02.246.0129
20 Josué Santos Ribeiro 01.02.246.0149
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ- CEP 84500-000
Fone (042)3132-6152
e-mail: seplan@irati.pr.gov.br
21 Antonio Carlos Cordeiro 01.02.246.0184
22 Ignorado 01.02.245.0210
23 Araide dos Santos 01.02.245.0335
24 Airton de Paula Freitas 01.02.245.0325
25 José Osvaldo Gonçalves 01.02.245.0295
26 Paulo Gonçalves 01.02.245.0285
27 Ignorado 01.05.078.0418
Osnessa Souza 
Engenheira Civil 
CREA 168.895/D PR
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