materia nº 109/2018

t
m p r e f e i t u r a d e
I IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI N° 109/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais):
Suplementacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.1.065. CONV MOBILIZAÇÃO SOCIAL PRACA PAC
1382 3.3.90.30.00.00 715 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
1384 3.3.90.36.00.00 715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA S.000,00
1383 3.3.90.39.00.00 715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
Total Suplementação............................................................................................. 15.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do Superávit 
Financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 13.855,13 (treze mil, oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e treze centavos), e resultantes do excesso de arrecadação na 
respectiva fonte de recursos até o valor de R$ 1.144,87 (hum mil, cento e quarenta e quatro 
reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
setembro de 2018.
Jorge David Derbli Prçito 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PR E F E I T U R A D E
PROJETO DE LEI N° 109/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de lei em tela visa à abertura de créditos adicionais
especiais para a Secretaria Municipal de Assistência Social, previstas no Programa de Centro 
de Artes de Esportes Unificados, um contrato de repasse firmado entre o Ministério da Cultura 
e Prefeitura Municipal de Irati, para implantação do Centro na Vila São João entre os 
conjuntos residenciais Daniel Bini e Joaquim Zarpellon.
Prefeitura desenvolve a agenda de compromissos firmados com o Ministério e por sua vez a 
comunidade do entorno conta com serviços públicos de qualidade e variedade atendendo a 
crianças, adolescentes, jovens e idosos.
Mobilização, a Prefeitura dispõe ainda de um residual de recursos para a realização de ações 
de oficinas de mobilização social, pós-obra aplicando recursos para aquisição de material de 
consumo para lanches, pagamento de prestação de serviços de pessoa jurídica e física, de 
modo que a equipe da Assistência Social promoverá ações de mobilização na comunidade, 
importantes para a criação do elo de pertencimento com as pessoas e a localidade, 
considerados elementares para o desenvolvimento da comunidade .
recursos públicos, solicitamos especial atenção para aprovação deste projeto de leis à Casa 
de Leis.
A estrutura acima cita já está em pleno funcionamento onde a
Para finalizar este convênio junto ao Ministério da Cultura
Diante das considerações e primando pela legalidade do uso dos
Atenciosamente
Ji o
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059