materia nº 110/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 110/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial e suplementar na importância de até R$ 2.400.000,00 
(dois milhões e quatrocentos mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
322 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 400.000,00 
323 3.3.90.33.00.00 104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 600.000,00 
324 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 200.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
397 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
754 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
1279 3.3.90.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.2.267. MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 
1050 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
 Total da Suplementação: .................................................................................................................... 2.400.000,00 
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Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de 
arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de 
setembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 110/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial e suplementar na importância de até R$ 2.400.000,00 
(dois milhões e quatrocentos mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto em tela visa a abertura de créditos adicionais 
suplementares e especial como uma projeção de gastos até o final do mês de dezembro 
de 2018 em dotações e fontes de recursos previamente projetadas, nas seguintes 
Secretarias Municipais: 
Secretaria Municipal de Educação/Transporte Escolar
- Até R$ 400.000,00 para pagamento do Transporte Escolar com recursos do 40% do 
Fundeb – fonte 102; 
- Até R$ 600.000,00 para pagamento do Transporte Escolar com recursos do 25% - 
Educação – fonte 104; 
- Até R$ 200.000,00 para pagamento do Transporte Escolar com recursos do Salário 
Educação – fonte 107. 
Secretaria Municipal de Saúde 
- O valor de até R$ 300.000,00 para Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica prestados 
para a Secretaria de Saúde – Serviços tais como Exames Médicos e Laboratoriais, com 
recursos do 15% da Saúde – fonte 303. 
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Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
- Será utilizado na compra de materiais de consumo para a Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos no valor de até R$ 200.000,00, com recursos livres do município – 
fonte 1000; 
- Para pagamento de serviços prestados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
com recursos da DRM-Desvinculação da Receita dos Municípios – fonte 10.001, serviços 
como manutenção de bens públicos e de domínio público. 
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais 
- Na compra de materiais de consumo para a Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Rurais para a compra de materiais de consumo como por exemplo cascalho para as 
estradas rurais. 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal