materia nº 111/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI N° 111/2018 
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IRATI – 
Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. 
Art. 1º – Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do orçamento do Município de 
IRATI para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e 
noventa milhões de reais), compreendendo: 
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos 
instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, no valor de R$ 155.000.000,00 
(cento e cinquenta e cinco milhões de reais); 
II – Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati no valor de R$ 35.000.000,00 
(trinta e cinco milhões reais). 
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo 
as seguintes estimativas: 
ORÇAMENTO FISCAL: 
Especificação Total R$ 
RECEITAS CORRENTES ...........................................................................................167.210.000,00 
Receita Tributária ...........................................................................................................35.080.000,00 
Receita de Contribuições .................................................................................................6.500.000,00 
Receita Patrimonial ..........................................................................................................1.600.000,00 
Receita de Serviços ............................................................................................................ 210.000,00 
Transferências Correntes .............................................................................................123.470.000,00 
Outras Receitas Correntes .................................................................................................. 350.000,00 
RECEITA DE CAPITAL ...................................................................................................3.500.000,00 
Alienação de Bens .............................................................................................................. 500.000,00 
Transferência de Capital ..................................................................................................3.000.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA ......................................................................................... - 15.710.000,00 
 ( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB ......................................................15.710.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS..............................................................................................155.000.000,00 
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ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – CAPSIRATI: 
Especificação Total R$ 
RECEITAS CORRENTES .............................................................................................18.500.000,00 
Receita de Contribuições .................................................................................................6.000.000,00 
Receita Patrimonial ........................................................................................................12.500.000,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ................................................16.500.000,00 
Receitas de Contribuição Patronal ...................................................................................8.500.000,00 
Receitas de Aportes para Cobertura do Déficit Técnico Atuarial ....................................8.000.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS................................................................................................35.000.000,00 
Art. 3o
 – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre 
os Órgãos Orçamentários: 
I – ORÇAMENTO FISCAL 
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias: 
Especificação Valor R$ 
Legislativo Municipal .............................................................................................4.640.000,00 
 Câmara Municipal .............................................................................................4.640.000,00 
Executivo Municipal .................................................................................................. 700.900,00
 Gabinete do Prefeito ............................................................................................ 700.900,00 
Secretaria de Administração e Recursos Humanos ...........................................8.327.000,00
 Departamento de Arquivo e Documentação ....................................................... 243.000,00 
 Departamento de Recursos Humanos e Pessoal ............................................... 507.000,00
 Departamento de Serviços Gerais ....................................................................3.551.000,00 
 Departamento de Tecnologia e Infraestrutura da Informática ............................. 786.000,00 
 Departamento de Administração Geral ............................................................3.240.000,00 
Junta de Serviços Militar ............................................................................................ 60.000,00
 Junta de Serviços Militar ........................................................................................ 60.000,00 
Secretaria Municipal da Fazenda ..........................................................................4.825.000,00
 Departamento de Tributação ............................................................................2.200.000,00 
 Departamento de Contabilidade .......................................................................... 900.000,00 
 Departamento de Licitação e Compras ............................................................... 800.000,00 
 Departamento de Finanças e Tesouraria ............................................................ 925.000,00 
Secretaria Municipal de Educação .....................................................................48.064.500,00
 Departamento de Ensino Fundamental ..........................................................28.283.500,00 
 Departamento de Ensino Infantil ......................................................................8.747.000,00 
 Departamento de Educação de Jovens e Adultos ................................................ 30.000,00 
 Departamento Técnico e Educação Especial ...................................................... 340.000,00 
 Departamento de Transporte Escolar...............................................................7.253.500,00 
 Departamento de Administração da Secretaria de Educação..........................3.410.500,00 
Secretaria Municipal de Saúde ...........................................................................26.564.500,00
 Fundo Municipal Saúde/Departamento Médico .............................................23.201.500,00 
 Fundo Municipal Saúde/Dep. Enfermagem e Assist. Farmacêutica ................... 691.000,00 
 Fundo Municipal Saúde/Dep. Educ e Vigilância em Saúde .............................2.672.000,00 
Secretaria Arquitetura Engenharia e Urbanismo ................................................2.126.000,00
 Departamento de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo .................................2.026.000,00 
 Departamento de Topografia ............................................................................... 100.000,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social .........................................................9.305.000,00
 Departamento de Gestão do SUAS ..................................................................4.409.000,00 
 FMAS-Dep. Gest. Cad/Dep Prot. Social Básica ...............................................3.771.000,00 
 FMDCA – Depto de Política para a Juventude .................................................... 655.000,00 
 Departamento da Habitação de Interesse Social ................................................ 470.000,00 
Secretaria de Serviços Urbanos .........................................................................17.202.000,00
 Departamento de Serviços Urbanos ...............................................................17.002.000,00 
 Departamento de Saneamento Básico ................................................................ 200.000,00 
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Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação .............................................2.320.000,00
 Departamento de Planejamento Estr. Econômico Financeiro ..........................2.320.000,00 
Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Seg. Alimentar .........................3.660.000,00
 Departamento de produção vegetal, Agric e Abastecimento ...........................3.610.000,00 
 Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais ............................................... 50.000,00 
Ouvidoria Pública Municipal .................................................................................... 151.000,00
 Ouvidoria Pública Municipal ................................................................................ 151.000,00 
Procuradoria Geral .................................................................................................... 636.000,00
 Assessoria Jurídica .............................................................................................. 636.000,00 
Secretaria de Comunicação Social .......................................................................1.086.000,00
 Departamento de Comunicação Social e Imprensa .........................................1.086.000,00 
Secretaria da Cultura, Patrimônio Hist. e Legado Étnico ...................................... 860.000,00
 Departamento de Cultura e Legado Étnico ......................................................... 800.000,00 
 Departamento de Patrimônio Histórico e Museologia ........................................... 60.000,00 
Unidade de Controle Interno .................................................................................... 206.000,00
 Unidade de Controle Interno ................................................................................ 206.000,00 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico ........................................................1.950.000,00
 Departamento de Indústria, Comércio e Relação do Trabalho ........................1.385.000,00 
 Departamento de Turismo e Eventos .................................................................. 565.000,00 
Secretaria da Ecologia e Meio Ambiente .............................................................5.640.000,00
 Departamento de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos................................ 100.000,00 
 Departamento de Estudos Ecológico de Pres. e Educ. Ambiental ..................1.275.000,00 
 Departamento Meio Ambiente e Controle da Poluição ....................................4.265.000,00 
Secretaria de Viação e Serviços Rurais ...............................................................7.763.100,00
 Departamento de Serviços Rurais ....................................................................7.763.100,00 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer .............................................................. 537.000,00
 Departamento de Serviços Rurais ....................................................................... 537.000,00 
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania ....................................................4.272.000,00
 Ativ. da Sec. de Segurança Pública e Cidadania .............................................4.272.000,00 
Encargos Gerais do Município ..............................................................................2.554.000,00
 Encargos Gerais do Município ..........................................................................2.554.000,00 
Reserva de Contingência .......................................................................................1.550.000,00
 Reserva de Contingência .................................................................................1.550.000,00 
TOTAL .........................................................................................................................155.000.000,00 
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Despesas por Órgão e Unidades 
Especificação Valor R$ 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI ......................35.000.000,00 
 Encargos Previdenciários Administração .......................................................15.000.000,00 
 Reserva de Contingência ...............................................................................20.000.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................................35.000.000,00 
Art. 4o
 – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na 
Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64, na Lei 
Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da 
Lei Municipal nº 4.537/2018, de 18/07/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2019), fica autorizado a: 
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I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do CAPSIRATI, até o limite de 
30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço 
Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária 
estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos; 
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de 
arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de 
movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos; 
IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências 
nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação 
orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos; 
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender 
insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo 
para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto 
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos 
Municípios, os valores relativos à amortização e encargos; 
VI – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o
 da Lei 
Complementar n° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou 
custeio, exceto na área de educação e saúde, quando não aplicados os índices mínimos, 
previstos em legislação e do pagamento da dívida pública; 
VII – Utilizar o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), 
de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos; 
VIII – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se 
encontrem especificados em projetos e atividades. 
Art. 5o
 – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias 
à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do 
elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações. 
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Art. 6o
 – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando 
necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da 
despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, 
de acordo com o Inciso III do § 1o
 do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64. 
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de setembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 111/2018 
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
IRATI – Pr, para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre a proposta orçamentária do Município 
de IRATI para o exercício financeiro de 2019, incluindo o orçamento do Legislativo, 
Executivo e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. 
O Orçamento Geral do Município para 2019 está em perfeito equilíbrio entre a 
Receita Prevista e a Despesa Fixada, sendo R$ 155.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco 
milhões de reais) para o Município e R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para 
o CAPSIRATI. 
Para a previsão da Receita do município para o exercício de 2019 foram 
considerados: a situação econômica brasileira atual e o comportamento das execuções dos 
orçamentos dos exercícios anteriores, bem como a provável arrecadação para o exercício 
corrente. 
As despesas foram fixadas de acordo com a estimativa de receita, 
respeitando as normas vigentes. 
O instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, encontra embasamento legal no artigo 165 da Constituição 
Federal e no artigo 4º, inciso III, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica 
Municipal. 
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Salienta-se que na realização deste projeto de lei foram respeitados os 
princípios e normas estabelecidos na Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e, ainda, 
outros dispositivos legais vigentes. 
Em vista do exposto acima, solicitamos a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal