materia nº 113/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 113/2018 
Súmula: Altera a alínea e do art. 2º, o caput do art. 3º e
alíneas; inciso II do art. 9º; alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo 
único do art. 11; art. 14; art. 15; art. 16 e, acrescenta o art. 18, 
todos da Lei nº 1.381/1996 e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1381/96, conforme dispõem os 
artigos seguintes. 
Art. 2º - Altera a alínea e do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2º: (....) 
.... 
... 
... 
... 
 e) Produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º - Altera o caput e alíneas do art. 3º, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3º - A fiscalização, a ser exercida pelo SIM, far-se-á nos 
termos da Lei nº 1.283/1950 e Lei nº 7.889/89, regulamentadas 
pelo Decreto 9.013 de 29 de março de 2017 e Lei Estadual nº 
10.799 de 24 de maio de 1994, e será exercida: 
a) Nas propriedades rurais ou fontes produtoras; 
b) No trânsito dos produtos de Origem Animal; 
c) Nos estabelecimentos industriais especializados; 
d) Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, 
manipulem, armazenem, conservem, acondicionem produtos 
de origem animal. 
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Art. 4º - Altera o inciso II do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 9º - (....) 
.... 
II – Multa de 10 (dez) a 40(quarenta) URM-Unidade de 
Referência do Município, convertida na data do pagamento em 
reais, nos casos não compreendidos no item anterior. 
Art. 5º - Altera as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo único do art. 11, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11- (....)
a) Inspeção sanitária pelos custos dos serviços ou em URM pré￾fixado; 
b) Registro de estabelecimento: pelo valor estipulado para alvará 
de funcionamento, conforme Código Tributário Municipal (ou 
em URM pré-fixado); 
c) Análise prévia: pelos custos dos serviços em URM pré-fixado; 
d) Análise parcial: pelos custos dos serviços em URM pré-fixado; 
e) (....); 
f) (....). 
Parágrafo Único - Em sendo extinto o indexador referido, este 
será automaticamente substituído pelo outro índice de atualização 
monetária instituído pelo Governo Municipal. 
Art. 6° - Altera o art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - Os débitos não liquidados nas épocas próprias serão 
atualizados conforme o valor da URM vigente na data do efetivo 
pagamento, acrescido multa de 0,20% (zero vírgula vinte por 
cento) ao dia de atraso, mais juros de 1% (um por cento) ao mês. 
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Art. 7º - Altera o art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 - A Administração Municipal sempre que necessário, 
poderá atualizar os preços vigentes. 
Art. 8º - Altera o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 16 - A Administração Municipal poderá contratar Assessoria 
Técnica Especializada, em situações específicas, nos termos da 
legislação pertinente. 
Art. 9º - Acrescenta o art. 17, com a seguinte redação: 
Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de outubro de 
2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 113/2018 
Súmula: Altera a alínea e do art. 2º: o caput do art. 3º e
alíneas; inciso II do art. 9º; alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e parágrafo 
único do art. 11; art. 14; art. 15; art. 16 e, acrescenta o art. 18, 
todos da Lei nº 1.381/1996 e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar à legislação 
municipal que dispõe sobre a Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal à 
legislação federal e estadual atuais, tendo em vista que a Lei Municipal n° 1.381/1996 foi 
instituída no ano de 1996, contendo assim algumas discrepâncias com a atualidade. 
Por essa razão, as alterações inseridas neste Projeto de Lei, consistem 
nas citações de Leis e Decreto atuais, como se denota pelo art. 3º, bem como tornar mais 
clara a redação, conforme se depreende pelos artigos de nº 1º a 9º. 
Ainda, a proposição que ora apresentamos á apreciação dos nobres 
Vereadores, consiste em alterar as unidades de cobrança, que na legislação municipal 
anterior consta UFIR, e atualmente substituída pela Unidade de Referência do Município￾URM, conforme se demonstra nos artigos. 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei em tela. 
Esta Lei Municipal será regulamentada por meio de Decreto Municipal, 
adequando as normativas a esta nova legislação para que a fiscalização a ser realizada 
pelo Serviço de Inspeção Municipal-SIM atinja aos objetivos a que se propõe, como 
também visa proporcionar às empresas do setor o respectivo enquadramento à legislação 
vigente, em benefício de nossa população. 
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Diante dessas justificativas, submetemos o Projeto de Lei, sob nº 
113/2018 para apreciação desta renomada Casa de Leis. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal