materia nº 114/2018

Gabinete
PREFEITURA DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 114/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão 
de Uso com a Consórcio Intermunicipal de Saúde/CIS 
AMCESPAR.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso, com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da 
Amcespar/CIS AMCESPAR, inscrito no CNPJ sob n° 00.358.098/0001-53, com sede na 
Cidade de Irati, na Avenida Getúlio Vargas, 515, objetivando a Cessãç de Uso de um 
veículo de propriedade do Município de Irati/Fundo Municipal de Saúde, espécie/tipo 
PAS/MICROONIBUS, marca/modelo RENAULT/M REVESCAP L3H2/, ano/modelo 
2018/2019, de placa BCE -2088, código Renavam 01153364562, combustível diesel, na 
cor predominante branca, chassi 93YMAFEXCKJ367395.
§ 1o - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será 
utilizado pelo CIS/AMCESPAR, destinado ao transporte dos pacientes e técnicos da 
Atenção Básica para atendimento intermediário no fluxo “Assistência Médica Pós 
Tratamento Quimioterápico e Radioterápico. ”
§ 2o - Os serviços do veículo serão destinados ao atendimento da 
Unidade do Hospital Erasto Gaertner, sediado em Irati.
§ 3o - As despesas e a manutenção e uso do veículo objeto desta 
Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive o “Seguro do Veículo”.
§ 4o - A não observação ao disposto no § 1o acarretará a 
imediata revogação do Termo de Cessão de Uso.
Rua Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PREFEITURA DE ÍRATI
Art. 2o - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será 
por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das 
partes.
Art. 3o - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as condições 
e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
outubro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 114/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Cessão de Uso com a Consórcio Intermunicipal de 
Saúde/CIS AMCESPAR.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
Com o intuito de proporcionar as melhores condições possíveis 
aos pacientes usuários do sistema público de saúde, vimos apresentar à apreciação dos 
nobres Vereadores o Projeto de Lei que visa à autorização para este Executivo Municipal 
firmar Termo de Cessão de Uso de um veículo para o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da região da AMCESPAR/CIS AMCESPAR.
O veículo se constitui num PAS/MICROONIBUS da marca 
RENAULT/M REVESCAP L3H2, cujos dados integram o referido Projeto, com o objetivo 
de atender o transporte dos pacientes da “Atenção Básica”, inseridos no fluxo da 
“Assistência Médica pós Tratamento Quimioterápico e Radioterápico.
Considerando a grande responsabilidade que detemos, como 
agentes políticos, na humanização da saúde pública, contamos com a apreciação e 
consequente aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinte
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
BILHETE DE SEGURO DPVAT 3958
PR No 013824420359 •EXERCÍCIO
2018 1
- data emissão—
24/05/18
r VIA-||— ---------------------------CPF / CNPJ------------------------
01 09, 4 8 5 ^ 3 / 9 5 0 1 -2 5 2
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- PLACA -
JB CE—2088
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0.115336456Í! jRENAULT^M REVESCAP L3H2
■ ANO FAB 1 
2018
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93YMAFEXCK.J367395
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PRÊMIO TARIFÁRIC
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- CUSTO DO SEGURO (R$)-|
[CUSTO DO BILHETE (R$h
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■ • t t í S E R P A G O P E t O S E G I J R A D O I R S l l
7 0, 31 j
------------------ :------------- PAGAMENTO—
_ COTA ÚNIÇA [ _ PARCELADO
•DATA DE QUITAÇÃO￾Seguradora Líder doe Consórcios
do Seguro DPVAT-S/A
CNPJ: 09.Z4S.608/00Ò1-04
8 6 6 2 0000000 -2 7 0 3 1 0 9 2 4 8 6 0 -b "
8ÒÕ1í 5 3 3 6 4 5 -8 6240 1 1 1 1 8 1 6 -0
PR N° 013824420359 BILHETE DE SEGURO DPVAT
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3* •
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SÈOURO COM,VENCIMENTO EM 21/06/18
L u mji n i vimm m — imfan i » ini.u i»»a i i ■ usm>■>. ■ ■' |w— - L — , . - 
observaçõ es￾MOTOR M9TD882C026023 
8EI*~RESERVA
CMT»Q0k~5OT -PBT^003a SOT ^ m ,
-L.OCAL￾m m