materia nº 115/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 115/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial e suplementar na importância de até R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal Crédito Adicional Especial e Suplementar, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA-DEPTO DE POLITICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.0801.6.030. PROG E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
714 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
10.003.08.243.2401.6.032. PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA II 
1240 3.3.90.30.00.00 2073 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
1386 3.3.90.39.00.00 2073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
 Total da Suplementação: ............................................................................................................................................... 150.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de excesso de 
arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de 
outubro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 115/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial e suplementar na importância de até R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em tela visa a abertura de crédito adicional 
suplementar e especial no orçamento para dar cobertura a despesas de reforma da Casa 
Lar, localizada na Rua Dr. Correia (espaço próprio do Município), conforme deliberação 
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com recursos oriundos da doação 
das Empresas do Imposto de Renda - Fonte 880 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil 
reais); e recursos do Programa Crescer em Família II, recebido pelo Fundo Estadual da 
Criança e do Adolescente no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal