materia nº 116/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 116/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil 
reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.104. MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 
1387 3.3.90.32.00.00 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUIT.........................................85.000,00 
Total Suplementação...............................................................................................................................................85.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de excesso de 
arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de 
outubro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
 PROJETO DE LEI Nº 116/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a abertura de 
crédito adicional especial, para despesas com a aquisição de merenda escolar para 
distribuição nas escolas municipais utilizando recursos financeiros recebidos do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE como APOIO FINANCEIRO, no valor 
de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal