materia nº 118/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 118 /2018 
Súmula: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de
Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Nestor 
Clair, no Bairro Canisianas. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos 
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria da valorização imobiliária decorrente 
da obra pública de Pavimentação Asfáltica da Rua Nestor Clair, no Bairro Canisianas, a 
ser executada com CBUQ (Concreto Betuminosos Usinado a Quente), sendo a área 
pavimentada de 972,03 m² (novecentos e setenta e dois metros quadrados e três 
centímetros quadrados) e extensão de meio-fio de 310 m, bem como drenagem pluvial, 
calçadas e rampas para PcD, sinalização viária vertical e horizontal. 
Art. 2º - A Contribuição de Melhoria terá como limite global o custo da 
obra, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, 
administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de 
praxe em financiamento ou empréstimos, atualizado monetariamente na época do 
lançamento. 
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria terá como limite 
individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles 
diretamente localizados no trecho de influência. 
Art. 3º - O custo total/orçamento estimado considerando a extensão 
da via será de R$ 108.202,48 (cento e oito mil duzentos e doze reais e quarenta e oito 
centavos), correspondendo a R$ 111,32 (cento e onze reais e trinta e dois centavos) o 
metro quadrado, de acordo com a tabela SINAPI/CAIXA, ou, subsidiariamente, tabela 
DER. 
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Art. 4º - Os serviços a serem executados constam do memorial
descritivo, parte integrante deste projeto. 
Art. 5º - O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o 
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na 
área de influência da obra pública. 
§ 1º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e essa responsabilidade se transmite 
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. 
 § 2º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um 
dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes 
couberem. 
§ 3º - Na hipótese de haver condomínio, o tributo será lançado em 
nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas cotas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal publicará previamente ao início 
da execução das obras referidas nesta Lei, edital contendo os seguintes elementos: 
I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis 
nelas compreendidos; 
II - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamento total ou parcial do custo das obras; 
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o 
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
§ 1º - O Contribuinte, querendo, poderá impugnar 
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o caput deste 
artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a publicação do 
Edital pelo Município de Irati, cabendo ao impugnante ônus da prova. 
§ 2º - A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria da Fazenda, 
através de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas 
requeridas, sob pena de preclusão neste sentido. 
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§ 3º - Após manifestação da Procuradoria, o Secretário da Fazenda 
deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do 
protocolo da petição da parte interessada. 
§ 4º - Da decisão proferida será cientificada pessoalmente a parte 
interessada. 
Art. 7º - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em 
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da 
cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei, proceder-se￾á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo 
demonstrativo de custos. 
Art. 8º - A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á 
ratando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis 
incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da melhoria descrita 
na presente Lei em função dos fatores individuais. 
§ 1º - A apuração será realizada da seguinte forma: testada do lote X
metade da largura da rua X valor do metro quadrado na data do lançamento, abatendo 
30% de absorção do Município, tendo como limite individual a valorização do imóvel 
beneficiado. 
§ 2º - A cobrança será realizada de acordo com as condições 
previstas no art. 309 da Lei nº 1.796/2001 (Código Tributário Municipal), com redação 
alterada pela Lei nº 2.953/2009, da seguinte forma:
I. Em um só pagamento com desconto de 12% (doze por cento); 
II. Em três parcelas com desconto de 8% (oito e cinco por cento); 
III. Em seis parcelas com desconto de 5% (cinco por cento); 
IV. Em dez parcelas com desconto de 3% (três por cento); 
V. Em até doze parcelas iguais sem juros; 
VI. Em até trinta e seis vezes com acréscimos de 0,5% (cinco décimos percentuais) 
ao mês. 
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Art. 9º - O Departamento de Tributação deverá escriturar o débito da 
Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, 
diretamente ou por edital, do: 
I - valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III - prazo para a impugnação de 30 (trinta) dias; 
IV - local do pagamento. 
§ 1º - Dentro do prazo de 30 (trinta) que constados do recebimento da 
notificação do lançamento ou da publicação do edital, o contribuinte poderá reclamar, ao 
órgão lançador, contra: 
I - o erro na localização e dimensões do imóvel; 
II - o cálculo dos índices atribuídos; 
III - o valor da contribuição; 
IV - o número de prestações. 
§ 2º - As impugnações/reclamações e recursos administrativos 
interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria na forma prevista no §1º 
deste artigo não suspendem o prosseguimento da obra, nem impedem a administração de 
praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo. 
Art. 10 - A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, 
será emitida em duas vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos: 
I - nome do notificado e seu número de inscrição do cadastro fiscal do Município; 
II - local e data de expedição; 
III - identificação da Contribuição de Melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, 
local para pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do 
dispositivo legal em que se funda o lançamento; 
IV - prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que se deve 
ser procedido o recolhimento; 
V - assinatura do notificado e da autoridade notificante. 
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Parágrafo único - A recusa da assinatura da notificação pelo 
notificado será certificada pela autoridade fiscal.
Art. 11 - Vencido o prazo fixado na notificação sem que o sujeito 
passivo tenha cumprido a exigência fiscal ou contra ela interposto impugnação, será o 
valor do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para os devidos fins. 
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta do orçamento vigente. 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de 
outubro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 118 /2018 
Súmula: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de
Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Nestor 
Clair, no Bairro Canisianas. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
 O presente Projeto de lei autoriza a cobrança de contribuição de 
melhoria pela valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública de 
pavimentação asfáltica da Rua Nestor Clair, bairro Canisianas, conforme projeto em anexo. 
 A contribuição de melhoria está prevista no art. 145, Inciso III, da 
Constituição Federal, e artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, podendo ser instituída 
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas 
respectivas atribuições. A cobrança tem como limite total o custo da obra pública e como limite 
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
 Ressalta-se que a obrigação de pagar a Contribuição de Melhoria não 
decorre da obra, mas do aumento do valor de mercado dos imóveis localizados em suas 
imediações, isto é, da valorização imobiliária obtida em razão de sua realização. 
A Contribuição de melhoria é uma contraprestação estatal indireta e 
mediata, que visa repor ao erário, o dinheiro que em tese pertence a toda população e que foi 
destinada a apenas parte dela. 
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente 
Jorge Davi Derbli Pinto 
Prefeito Municipal