materia nº 119/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 
 PROJETO DE LEI Nº 119/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos 
adicionais especiais e suplementares na importância de até R$ 
1.298.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal créditos adicionais especiais e suplementares, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.298.000,00 (um milhão, duzentos e 
noventa e oito mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.2.164. AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 
798 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00 
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.1501.2.367. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 
1390 3.3.90.30.00.00 556 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
1391 3.3.90.31.00.00 556 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E O 20.000,00 
1392 3.3.90.39.00.00 556 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
24.001.00.000.0000.0.000. ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
24.001.06.181.0501.2.007. ATIVIDADES DO FUNREBOM-IRATI 
1389 3.3.90.93.00.00 515 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 28.000,00 
Total Suplementação: 1.298.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos 
autorizados conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de excesso de 
arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de 
outubro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 
PROJETO DE LEI Nº 119/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos 
adicionais especiais e suplementares na importância de até R$ 
1.298.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto em tela visa a abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais no valor de até R$ 1.298.000,00 (hum milhão, duzentos e 
noventa e oito reais) e servirá para dar cobertura orçamentária as seguintes ações: 
- o valor de até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil 
reais) para garantir até o mês de dezembro/2018 o empenhamento e pagamento das 
faturas de Iluminação Pública, com recursos obtidos da própria arrecadação da 
Contribuição do Custeio da Iluminação Pública; 
- o valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para 
abertura de crédito adicional especial, visando a utilização de recursos recebidos do 
Governo Federal, intitulado com Recursos da Lei Pelé, para utilização da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer conforme regras estabelecidas pelo Programa; 
- o valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para 
utilização do Funrebom –Irati em suas atividades institucionais; 
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis. 
 Atenciosamente 
 Jorge David Derbli Pinto 
 Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059