materia nº 121/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 121/2018 
 SUBSTITUTIVO 
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Financeira, no
Município de Irati-PR, e dá outras providências. 
Art. 1º - É instituído o Programa de Recuperação Financeira do 
Município de Irati-PR, em conformidade com as disposições emergentes da presente lei. 
Art. 2º - O débito de natureza tributária e não tributária, vencidos e 
não pagos, inscritos na dívida ativa, ou não, ajuizados ou a ajuizar, do Município, poderão 
ser objeto de parcelamento, na forma desta lei. 
Art. 3° - Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsáveis 
pela respectiva obrigação tributária e/ou não tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Nacional, no 
Código Tributário Municipal, no Código Civil, e legislação aplicável à espécie. 
Parágrafo único - As pessoas a que se refere o caput deste artigo 
podem se fazer representar, ainda, por procurador, desde que devidamente constituído 
mediante procuração com firma reconhecida em tabelionato, com poderes específicos. 
Art. 4° - Para a obtenção do parcelamento, as pessoas enunciadas 
no artigo anterior deverão: 
I. No caso de pessoa física, anexar cópias dos seguintes documentos atualizados: 
a) Cópia do documento de identidade com foto; 
b) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda; 
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c) Cópia de comprovante de endereço (conta de água ou luz), telefone fixo e endereço 
eletrônico (e-mail). 
II. No caso de pessoa jurídica, deverão ser anexados os seguintes documentos: 
a) Cópia dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do 
administrador e os poderes de representação da sociedade; 
b) Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
c) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda, do administrador; 
d) Cópia do comprovante de endereço (contas de luz ou água), telefone fixo e endereço 
eletrônico (e-mail) do administrador; 
e) Procuração por instrumento público, original ou cópia autenticada em cartório, ou 
original de procuração por instrumento particular com o devido reconhecimento de firma. 
Parágrafo único: No caso de parcelamento de débito inscrito em 
Dívida Ativa ajuizada, o devedor pagará os honorários advocatícios e apresentará o 
comprovante no ato do parcelamento, suspendendo-se a execução fiscal enquanto 
ocorrer o pagamento das parcelas. 
Art. 5° - Efetuado o parcelamento, a exigibilidade do crédito 
permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à 
obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a 
hipótese de inadimplência, caso em que dar-se-á ao vencimento antecipado da totalidade 
do saldo devido, tornando imediatamente exigível crédito total remanescente. 
Art. 6° - O parcelamento do débito implicará, automaticamente, na 
confissão da dívida e desistência, com renúncia irrevogável e irretratável, de todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que 
tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos 
ou débitos incluídos no parcelamento, bem como na renúncia ao respectivo direito sobre 
que se fundam os respectivos pleitos. 
Art. 7° - Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, 
será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data 
do pedido. 
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I. Quanto aos Débitos de Natureza Tributária, o principal será atualizado 
monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e legislação 
correlata, aplicando-se os juros e multa moratórios fixados pela legislação tributária do 
Município; 
II. Quanto aos Débitos de Natureza Não Tributária, o principal será atualizado 
monetariamente na forma estabelecida pela legislação municipal, aplicando-se os juros e 
multa moratórios nela fixados. 
Art. 8º - Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas 
de lançamento de ofício, nos seguintes percentuais: 
I - 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 10 
(dez) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou 
II - 30% (trinta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 10 
(dez) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira 
instância. 
Art. 9º - O parcelamento de que trata a presente lei poderá ser 
realizado na seguinte conformidade: 
I. Os débitos cujos valores sejam inferiores a 500 (quinhentas) Unidades de 
Referência do Município – URM, vigentes a data da solicitação do parcelamento, poderão 
ser divididos em até 30 (trinta) parcelas, para pagamentos mensais e sucessivos; 
II. Os débitos cujos valores estejam situados entre 501 (quinhentas e uma) e 800
(oitocentas) Unidades de Referência do Município – URM, vigentes a data de solicitação 
do parcelamento, poderão ser divididos em até 48 (quarenta e oito) parcelas, para 
pagamentos mensais e sucessivos; 
III. Os débitos cujos valores estejam situados entre 801 (oitocentas e uma) e 1.100
(hum mil e cem) Unidades de Referência do Município – URM, vigentes a data de 
solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até 72 (setenta e duas) parcelas, 
para pagamentos mensais e sucessivos; 
IV. Os débitos cujos valores estejam situados entre 1.101 (hum mil e cento e uma) e 
1.600 (hum mil e seiscentas) Unidades de Referência do Município – URM, vigentes a 
data de solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até 96 (noventa e seis) 
parcelas, para pagamentos mensais e sucessivos; 
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V. Os débitos cujos valores sejam superiores a 1.601 (hum mil e seiscentas) 
Unidades de Referência do Município – URM, vigentes a data da solicitação do 
parcelamento, poderão ser divididos em até 120 (cento e vinte) parcelas, para 
pagamentos mensais e sucessivos. 
Art. 10 - O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do 
valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites 
mínimos de: 
I - R$ 0,5 URM, quando o devedor for pessoa física; e 
II - R$ 1 URM, quando o devedor for pessoa jurídica. 
Art. 11 - Será admitido reparcelamento de débitos constantes de 
parcelamento em curso ou que tenham sido rescindidos, podendo ser incluídos novos 
débitos. 
§ 1º - Observado o limite estipulado no art. 9°, a formalização de 
reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela em 
valor correspondente a: 
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou 
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico 
de reparcelamento anterior. 
III – 30% (trinta por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com 
histórico de re-reparcelamento anterior. 
§ 2º - A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do 
benefício previsto no art. 8°, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, 
implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não 
satisfeita. 
Art. 12 - Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de: 
I - 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou 
II - até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última 
parcela do parcelamento. 
§ 1º - É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. 
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§ 2º - Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, 
providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em 
DAM (Dívida Ativa Municipal) ou o prosseguimento da cobrança. 
§ 3º - A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das 
normas que o regulam implicará restabelecimento do montante das multas de que trata o 
art. 8º proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita. 
Art. 13 - No caso de rescisão, fica autorizado o Departamento de 
Tributação sob a supervisão da Secretaria da Fazenda mediante a adoção do sistema de 
comunicação eletrônica: 
 
I - Encaminhar notificação e intimação ao contribuinte; 
II - Comunicar rescisão de parcelamento. 
Art. 14 - Poderá a Secretaria da Fazenda como órgão competente 
decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei, podendo inclusive 
expedir atos normativos e promover a integração das rotinas e procedimentos 
necessários à execução desta Lei; 
Art. 15 – Os contribuintes com parcelamento em curso ou rescindido 
na data de publicação desta lei, poderão aderir ao reparcelamento nos termos do inciso I, 
§ 1º do artigo 11. 
Art. 16 – Não serão objeto desta lei o ISS devido pela mão-de-obra 
na construção civil.
Art. 17 – Revoga o art. 319 do CTM – Código Tributário Municipal 
(Lei nº 1796/2001).
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de outubro 
de 2018. 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal 
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SUBSTITUTIVO 
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Município de Irati-PR, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei busca instrumentalizar ferramentas 
propiciando aos contribuintes prazos e formas de regularizar seus débitos junto ao 
Município. 
Atualmente existe no ordenamento jurídico municipal uma 
única forma de parcelamento limitada a 36 (trinta e seis) parcelas, independente do 
montante devido pelo contribuinte. 
A proposição do presente projeto busca não apenas 
aumentar o número de parcelas conforme o débito de cada contribuinte, como possibilitar 
aos grandes devedores condições de regularizar suas pendências com parcelas 
condizentes com a situação financeira. 
Com esta ferramenta, pretende-se reduzir o número de 
devedores e propiciar aos contribuintes mecanismos para regularizar sua situação 
financeiro junto ao Município. 
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal