materia nº 122/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 122/2018 
SUBSTITUTIVO 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Concessão de Uso com a APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Irati.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Irati, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob nº 78.148.707/0001-37, 
com sede na Cidade de Irati, sito a Rua Dr. Correa, 471, Centro, objetivando a Concessão 
de Uso dos seguintes bens móveis: 
BENS MÓVEIS Nº REGISTRO 
PATRIMÔNIO 
01 MICROCOMPUTADOR INTEL CORE I3 7100 3.9GHZ/4 
GB DDR4/SSS 240GB 
66.093 
01 MONITOR 18.5''/W10 66.101 
01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP, MODELO M227FDW 66.757 
Parágrafo único - As despesas com a manutenção e uso dos 
bens móveis, objeto desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária. 
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Art. 2º - O prazo da Concessão de Uso de que trata esta Lei, 
será por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das 
partes. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de 
novembro de 2018. 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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PROJETO DE LEI Nº 122/2018 
SUBSTITUTIVO 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Concessão de Uso com a APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Irati.
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À apreciação desta colenda Câmara Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que Termo de Concessão de Uso objetivando a cessão de um 
microcomputador e impressora, com características descritas no mencionado Projeto de 
Lei. 
Os bens foram adquiridos com recurso do Convênio de
837446/2016 - Ministério do Desenvolvimento Social para dar suporte aos trabalhos 
administrativos da APAE. 
Diante do exposto acima, submete-se esta proposição à 
análise e aprovação desta Casa Legislativa. 
Atenciosamente 
 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal