materia nº 123/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 123/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial 
na importância de até R$ 5.628.276,14 (cinco milhões 
seiscentos e vinte e oito mil duzentos e setenta e seis reais 
e quatorze centavos). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 5.628.276,14 (cinco milhões seiscentos e vinte e oito 
mil duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos): 
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.1.058. PAV ASFALTICA ESTR PINHO BAIXO CT 105944619 
1396 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇOES 815.981,12 
1395 4.4.90.51.00.00 2101 OBRAS E INSTALAÇOES 4.743.295,02 
22.001.26.782.1601.1.626. PAV PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 SEAB 
1397 3.3.30.93.00.00 1000 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 15.000,00 
1385 3.3.30.93.00.00 2007 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 54.000,00 
Total Suplementação: ..............................................................................................................................................5628.276,14
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de 
arrecadação, na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de 
novembro de 2018. 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 123/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial 
na importância de até R$ 5.628.276,14 (cinco milhões 
seiscentos e vinte e oito mil duzentos e setenta e seis reais 
e quatorze centavos). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo 
o Projeto de Lei sob nº 123/2018 que tem por objetivo abrir crédito no orçamento 
municipal, no âmbito da Secretaria de Viação e Serviços Rurais, para a execução do 
Projeto de Pavimentação Asfáltica da Estrada do Pinho de Baixo, sendo que o valor de 
R$ 4.743.295,00 será proveniente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
e o valor R$ 815.981,12 será contrapartida municipal. 
Esta obra trará inúmeros benefícios, tanto sociais quanto 
econômicos, visto que a estrada em questão é importante para o escoamento da safra 
agrícola, para o transporte escolar e demais atividades econômicas que geram divisas, 
produtos e serviços para o nosso município. A pavimentação permitirá a melhoria na 
economia nos produtos vendidos no período de safra, segurança na trafegabilidade, além 
da valorização dos produtores rurais. O asfalto trará a facilidade de deslocamento e a 
redução no custo do frete para o transporte. Além disso, a obra além de melhorar a 
infraestrutura da estrada, é uma forma de valorizar as propriedades e as famílias que 
residem no meio rural e que tanto contribuem para a economia, demonstrando assim a 
preocupação com o bem-estar dos moradores do campo e com o desenvolvimento da 
comunidade. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O valor de até R$ 69.000,00, se refere a devolução de 
saldo, pois o projeto foi executado na sua totalidade e assim finalizarmos a prestação de 
contas. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
 Amilton Komnitski 
 Prefeito Municipal