materia nº 124/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 124/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito 
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.2401.6.031. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL CÇA ADOLESCENTE 
1239 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
30.000,00 
Total Suplementação: 30.000,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação, 
ocasionado na respectiva fonte de recurso 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 09 de novembro 
de 2018. 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 
 PROJETO DE LEI Nº 124/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar 
subvenção social à ASI – Associação Santos Inocentes – 
Cidade da Criança no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar subvenção social 
à ASI – Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança, no valor de até R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, através da destinação do Imposto de Renda recebidos em doação das 
empresas e/ou pessoas físicas. 
O presente valor refere-se à subvenção social para referida 
Entidade e, tem por objetivo dar cobertura ás despesas que serão utilizadas em suas 
finalidades estatutárias, com o Projeto Cidade da Criança que abriga crianças e 
adolescentes em período parcial ou integral com assistência alimentar, pedagógica e 
psicossocial. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal