materia nº 125/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 125/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e crédito adicional especial na importância de até 
R$ 350.050,00 (trezentos e cinquenta mil e cinquenta reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional suplementar e crédito adicional 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 350.050,00 (trezentos e 
cinquenta mil e cinquenta reais): 
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.241.2501.2.304. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE 
1394 3.3.90.30.00.00 2023 MATERIAL DE CONSUMO 50,00 
10.002.08.244.0801.2.303. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS 
633 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
634 3.3.90.36.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
635 3.3.90.39.00.00 936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 
10.002.08.244.2401.1.803. COFINACIAMENTO EST ACOLHIMENTO CÇA ADOLESCENTE 
1214 3.3.90.30.00.00 2052 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 
1215 3.3.90.39.00.00 2052 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00 
10.002.08.244.2401.1.810. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 
1231 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
1232 3.3.90.36.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00 
1234 3.3.90.39.00.00 2064 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
1393 4.4.90.52.00.00 2064 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 
10.002.08.244.2501.2.265. PROGRAMA IGD - SUAS 
706 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
10.002.08.244.2501.2.861. BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
1207 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
10.003.08.243.2401.6.031. RECURSOS DE DOAÇÕES FUNDO MUNICIPAL CÇA ADOLESCENTE 
1236 3.3.90.30.00.00 880 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
10.003.08.243.2401.6.035. PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALEC VINCULOS 
1246 4.4.90.52.00.00 2078 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
10.003.08.243.2401.6.042. PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
1398 3.3.90.36.00.00 2102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.000,00 
Total Suplementação: 350.050,00
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Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de 
arrecadação do exercício e do superávit financeiro do exercício anterior, nas respectivas 
fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de 
novembro de 2018. 
Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PROJETO DE LEI Nº 125/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e crédito adicional especial na importância de até 
R$ 350.050,00 (trezentos e cinquenta mil e cinquenta reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de lei em tela visa à abertura de crédito adicional 
suplementar e crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social 
nos seguintes projetos/atividades: 
Fundo Municipal de Assistência Social: 
Piso Variável de Alta Complexidade 
Valor de 50,00 em material de consumo - tal dotação á para finalizar tal convênio. 
Bloco de Gestão do SUAS 
Fonte 936 - valor de 5.000,00 - material de consumo. 
Fonte 936 - valor de 5.000,00 - serviços de terceiros pessoa física. 
Fonte 936 – valor de 5.000,00 - serviços de terceiros pessoa jurídica. 
Fonte 936 - valor de R$5.000,00 - material permanente. 
Co-Financiamento Estadual para Acolhimento de Crianças e Adolescentes 
Fonte 205 2- valor de 25.000,00 - material de consumo. 
Fonte 2052 - valor de 25.000,0 0- serviços de terceiros pessoa jurídica. 
Programa Criança Feliz: 
Fonte 2064 - valor de R$40.000,00 - material de consumo: Tal valor é para adquirir 
materiais pedagógicos para o Programa Criança Feliz. 
Fonte 2064 - valor de R$30.000,00 - material permanente: Tal valor é para adquirir 
materiais permanentes para o programa. 
Fonte 2064 - valor de 50.000,00 - serviços de terceiros pessoa física: Tal valor é para 
pagar a continuidade dos visitadores sociais. 
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Fonte 2064 - valor de 30.000,00 - serviços de terceiros pessoa jurídica. 
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família 
Fonte 1940 - valor de 10.000,00 - material permanente. 
Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente 
Recursos de doação de Imposto de Renda - IR 
Fonte 880 - valor de 50.000,0 0- material de consumo 
Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente 
Programa Serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos 
Fonte 2078 - valor de 20.000,00 - material permanente. 
Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente 
Programa Família Acolhedora conforme Lei 4545/2018 
Fonte 2102 - valor de 50.000,00 - servirá de subsidio financeiro às famílias cadastradas e 
habilitadas. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
 Amilton Komnitski 
Prefeito Municipal