materia nº 127/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 127/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial 
na importância de até R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta 
e três mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais): 
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.1.066. CONV MICRO BACIA ARROIO GRANDE CONV 203/2018 
1402 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00 
1400 3.3.90.30.00.00 2103 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
1401 3.3.90.39.00.00 2103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 
22.001.26.782.1601.1.262. CONV AQUISIÇÃO DE VEICULOS E RETROESCAVADEIRA 
1399 3.3.30.93.00.00 2094 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 144.000,00 
Total Suplementação: 363.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de 
arrecadação, na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 127/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial 
na importância de até R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta 
e três mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo 
o Projeto de Lei sob nº 127/2018 que tem por objetivo abrir credito no valor de R$ 
219.000,00, para a execução do Projeto de Microbacia na comunidade de Arroio Grande, 
que têm por finalidade proteger os recursos de naturais, principalmente solo e água com a 
adoção de práticas sustentáveis de manejo. 
O saldo de R$ 144.000,00 é referente à devolução de
valores depositados em excesso na conta corrente específica do Convênio 675/2018, pela 
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano – SEDU. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal