materia nº 128/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 128/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.527.168,88 (dois milhões, 
quinhentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) nos 
termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à 
aquisição de veículos e máquinas, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos 
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, 
em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art.32 da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 
e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
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adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 128/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto em tela tem como finalidade ajustar o artigo 1º, 2º e 
Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº4547 de 29 de agosto de 2018, já aprovado por esta Casa 
de Leis, visando atender alguns requisitos do Banco do Brasil para continuidade do processo 
de Contratação da Operação de Crédito. 
Segue abaixo, justificativa contendo os detalhes deste Projeto de 
Lei: 
O Município de Irati – PR possui área de 999,517 km², situado no 
sudeste paranaense na microrregião de Prudentópolis – PR. Possui população estimada pelo 
IBGE de 56.207 sendo desses 11.275 na zona rural. 
Possui uma malha viária que cobre aproximadamente 1.380 km de 
estradas rurais, é o maior produtor de cebola do Paraná. Soja, feijão e tabaco também tem 
uma participação importante na produção agrícola do município. Com mais de 5.108 pessoas 
com atividade agrícola, sendo que grande parte formada por agricultores familiares, sendo 
2.992 estabelecimentos agropecuários, totalizando 71.042ha de área cultivada. O escoamento 
dessa produção gera grande despesa com a manutenção da malha viária. 
Localizado em uma região que, segundo o IAPAR, ocorre 
aproximadamente precipitações de 1476 mm anuais, o que gera grande desgaste das vias 
rurais que demanda muita manutenção para que a produção rural possa ser escoada sem 
prejuízos na produção.
Devido à crescente mudança tecnológica, os equipamentos 
pertencentes ao município, utilizados para a recuperação das estradas e serviços de 
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infraestrutura encontram-se obsoletos, gerando altos custos de manutenção, criando a 
necessidade de o município locar equipamentos de terceiros cujos custos também são altos. 
A aquisição dos novos equipamentos irá modernizar a frota do 
município trazendo com isso uma redução de forma direta em aproximadamente 25% dos 
gastos com manutenção. 
Irati se destaca economicamente no setor da agroindústria em 
diversos segmentos. De acordo com IPARDES 2016, possui uma produção de 82 toneladas 
de soja, 7 toneladas de fumo e 29 toneladas de feijão, além de 14 toneladas de cebola. 
Produz ainda 87 toneladas de milho além de um significativo rebanho pecuário.
Baseado no cenário acima exposto, os recursos financeiros serão 
utilizados para aquisição de: 
-05 Caminhões Caçamba 6 x 4; 
-01 Semi Reboque (prancha) de 2 eixos; 
-03 Cavalos mecânicos 6 x 4 
-01 Caminhão 4 x 2 com Tanque para 3.000 lts e 
-01 Caminhão Espargidor de Asfalto 
 Equipamentos estes a serem utilizados na manutenção rodoviária 
pincipalmente pela secretaria de obras e pela secretaria municipal de desenvolvimento rural, 
meio ambiente e recursos hídricos, para a recuperação da malha viária rural e, com isso 
atender, da melhor maneira possível, a demanda gerada pelos 1.380km de estradas rurais. 
Ademais, o município é responsável pelo trasnsporte escolar de 
alunos da zona rural que ocorre diariamente em diversos roteiros, perfazendo praticamente 
toda a extensão mencionada. 
A aquisição dos caminhões irão otimizar o transporte de materiais 
para a recuperação das estradas, melhorando assim significativamente a economia e o 
rendimento dos serviços. 
A aquisição dos novos equipamentos reduzirá e acarretará 
otimização da mão de obra do servidor público bem como reduzirá os custos com contratação 
de terceiros. 
O resultado de toda essa economia gerada será transformada em 
benefícios aos municipes ampliando a capacidade de atendimento das demandas geradas 
pelos mesmos, refletindo futuramente o IFDM – Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal. 
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Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o 
comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal