materia nº 130/2018

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 130/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.571.656,00 (um milhão, 
quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à aquisição de 
bens e serviços, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos 
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, 
em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art.32 da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 
e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
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operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
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 PROJETO DE LEI Nº 130/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Presente Projeto tem como finalidade a contratação de 
Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, objetivando a aquisição de licença de uso 
de software (Georeferenciamento) no valor de até R$ 1.571.656,00 (um milhão, quinhentos 
e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). 
O objetivo principal de tal aquisição é a atualização do Cadastro 
Imobiliário do Município de Irati, através da metodologia de geoprocessamento, a qual 
consiste em ajustar a base cartográfica e a sua integração com o banco de dados 
tributário, possibilitando rastrear desigualdades do cadastro com a atual situação dos 
imóveis, trazendo confiabilidade e melhorias no sistema de arrecadação tributária. 
Além disso, outros objetivos como: 
- acessar as informações manuscritas do Departamento de 
Tributação para corrigir através de digitalização dos mapas e quadras, a base cartográfica 
do município; 
- identificar os erros cartográficos, corrigindo o sistema de 
coordenadas; 
- atualizar o arruamento de acordo com o sistema viário 
existente; 
- fazer a verificação das quadras existentes se estão de acordo 
com a configuração atual da área urbana; 
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- realizar a atualização dos dados numéricos inseridos em 
nosso sistema de informática, referente à tramitação de informações imobiliárias. 
Conforme exposto acima, a presente solicitação justifica-se pela 
necessidade que o Município tem em atualizar o software de geoprocessamento e também de 
adquirir imagens de satélites de alta e média resolução para auxiliar no trabalho de 
atualização da base cartográfica e cadastral do município de Irati. Essa forma de trabalho 
reduz o tempo de trabalho em campo e auxilia no processo de retorno financeiro ao município. 
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o 
comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal