materia nº 131/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 131/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 1.571.656,00 (um milhão, quinhentos e 
setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, 
no valor de até R$ 1.571.656,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e 
cinquenta e seis reais): 
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
06.001.04.123.0404.1.052. CADASTRO IMOBILIARIO-GEOPROCESSAMENTO 
1404 4.4.90.40.00.00 617 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO 1.571.656,00 
Total Suplementação: 1.571.656,00 
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de operação de crédito na 
respectiva fonte de recurso. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
 PROJETO DE LEI Nº 131/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 1.571.656,00 (um milhão, quinhentos e 
setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2018 do Município de Irati, para dar cobertura a Contratação 
de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de até R$ R$ 1.571.656,00 
(um milhão, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). 
O objetivo principal de tal aquisição é a atualização do Cadastro 
Imobiliário do Município de Irati, através da metodologia de geoprocessamento, a qual 
consiste em ajustar a base cartográfica e a sua integração com o banco de dados 
tributário, possibilitando rastrear desigualdades do cadastro com a atual situação dos 
imóveis, trazendo confiabilidade e melhorias no sistema de arrecadação tributária dentre 
outros benefícios. 
Na certeza de podermos contar, com a atenção, reiteramos 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal