materia nº 132/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 132/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e especial na importância de até R$ 1.305.000,00 
(um milhão, trezentos e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar e especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais): 
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 
402 3.1.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 150.000,00 
404 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 300.000,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.1.804. PROGRAMA FAMILIA PARANAENSE-ADESÃO ESPONTÂNEA 
1216 3.3.90.36.00.00 2074 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.008. VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 
1278 3.3.90.30.00.00 10001 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00 
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
917 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
24.001.00.000.0000.0.000. ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
24.001.06.181.0501.1.148. FORTALECIMENTO GUARDA MUNICIPAL 
1078 3.3.90.39.00.00 509 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
24.001.06.181.0501.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 
1352 3.3.90.30.00.00 509 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
Total Suplementação: 1.305.000,00 
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Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de 
arrecadação, nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 132/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e especial na importância de até R$ 1.305.000,00 
(um milhão, trezentos e cinco mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O Projeto de Lei em questão visa à abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial, no orçamento geral do município, visando a complementação de 
dotações orçamentárias que, conforme previsão, poderão ser insuficientes até o final do 
mês de dezembro/2018. 
As dotações ora suplementadas servirão para dar cobertura às 
seguintes ações: 
- Secretaria Municipal de Saúde: para pagamento das Ações do 
rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região AMCESPAR, relativo a 
procedimentos realizados nos meses de novembro e dezembro, no valor de até R$ 
450.000,00; 
- Secretaria Municipal de Assistência Social: para pagamento de 
profissional que vem atuando no Programa Família Paranaense, no valor de até R$ 
5.000,00, com recursos do próprio programa; 
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: para aquisição de 
materiais e insumos para utilização em vias urbanas, com recursos da DRM￾Desvinculação da Receita do Municipio no valor de até R$ 400.000,00; 
- Secretaria Municipal de Cultura: para contratação de serviços 
rotineiros e em eventos no Município no valor de até R$ 100.000,00; 
- Secretaria Municipal de Segurança Pública: visa à confecção de 
blocos de Estar e contratação de serviços nas suas finalidades institucionais, e ainda a 
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sinalização de trânsito com recursos oriundos do Gerenciamento de trânsito no valor de 
até R$ 350.000,00. 
Importante acrescentar que os valores acima tratam-se de projeções. 
Na certeza de podermos contar com a aprovação dos referidos 
créditos, antecipamos protestos de elevada estima e consideração. 
 Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal