materia nº 4/2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2018 
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do 
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2015. 
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 183 e seguintes do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de 
Parecer Prévio nº 442/17 - Processo nº 260651/16, do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes 
ao exercício financeiro de 2015. 
Art. 2º - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no 
caput do art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara 
Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do art. 
31 da Constituição Federal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Irati, 23 de novembro de 2018. 
Comissão de Finanças e Orçamento: 
Valdenei Cabral da Silva 
Presidente 
Rogério Luis Kuhn 
Secretário 
Alberto Schereda 
Membro
JUSTIFICATIVA 
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso 
Estado, a Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos da legislação aplicável, 
apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, considerando a regularidade das 
contas alusivas ao exercício financeiro de 2015, conforme parecer prévio emitido pelo 
TCE/PR e demais documentação anexa. 
Desta forma, damos por justificado o anexo Projeto de Decreto 
Legislativo, esperando, após os trâmites legais e regimentais, a análise e apreciação 
pelo Plenário. 
Irati, 23 de novembro de 2018. 
Comissão de Finanças e Orçamento: 
Valdenei Cabral da Silva 
Presidente 
Rogério Luis Kuhn 
Secretário 
Alberto Schereda 
Membro