materia nº 133/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 133/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial 
na importância de até R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete 
mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ 
LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais): 
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.1.814. PAV DANIEL MOREIRA CT 1003250-81/2012 
1426 3.3.20.93.00.00 2012 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES 137.000,00 
Total Suplementação: 137.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior até o valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil 
reais) na respectiva fonte de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 133/2018 
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial 
na importância de até R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete 
mil reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando para apreciação deste Legislativo 
o Projeto de Lei sob nº 133/2018 que tem por objetivo abrir credito adicional especial na 
importância de até R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), com o objetivo de 
devolver o saldo remanescente do Convênio CT 1003250-81/2012 – Pavimentação Daniel 
Moreira, após totalmente atendido o objeto do referido convênio, para posterior prestação 
de contas e encerramento da conta bancária. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, 
confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, 
por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal