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materia nº 134/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 134 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 34.768,00 para possibilitar o zeramento de saldos bancários residuais de fontes de recursos que já tiveram seu objeto concluído, conforme orientação do Tribunal de Contas.
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 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 134/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 34.768,00 (trinta e quatro 
mil, setecentos e sessenta e oito reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 34.768,00 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais): 
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 
06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 
1405 4.4.90.52.00.00 602 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150,00
1406 4.4.90.52.00.00 603 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.800,00
1407 4.4.90.52.00.00 604 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 270,00
1408 4.4.90.52.00.00 606 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 900,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
1425 3.3.90.30.00.00 499 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
10.001.08.244.1901.1.120. ENC CONTRAPARTIDA EXEC CONVÊNIOS - ASSIST SOCIAL 
1410 3.3.90.30.00.00 718 MATERIAL DE CONSUMO 50,00
1415 3.3.90.30.00.00 767 MATERIAL DE CONSUMO 5,00
1416 3.3.90.30.00.00 769 MATERIAL DE CONSUMO 5,00
1419 4.4.90.52.00.00 799 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.400,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.452.1601.2.017. ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
1421 3.3.90.30.00.00 939 MATERIAL DE CONSUMO 15,00
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
1423 3.3.90.30.00.00 994 MATERIAL DE CONSUMO 1,00
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÈTNICO 
18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 
1413 3.3.90.30.00.00 726 MATERIAL DE CONSUMO 80,00
1424 4.4.90.52.00.00 751 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
1417 4.4.90.52.00.00 773 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
20.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO 
20.001.22.661.2201.2.690. ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
1414 3.3.90.30.00.00 748 MATERIAL DE CONSUMO 70,00
1418 3.3.90.30.00.00 788 MATERIAL DE CONSUMO 5,00
Total Suplementação:....................................................................................................................................................34.768,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do superávit 
financeiro do exercício anterior até o montante de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos 
reais) nas respectivas fontes de recursos e resultantes do excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos até R$ 1.868,00 (hum mil oitocentos e sessenta e oito reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
 PROJETO DE LEI Nº 134/2018 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 34.768,00 (trinta e quatro 
mil, setecentos e sessenta e oito reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores 
O Projeto em tela visa à abertura de créditos adicionais 
especiais, e tem como objetivo principal, abrir dotações orçamentárias no Orçamento, para 
possibilitar o zeramento de saldos bancários residuais de fontes de recursos que já tiveram 
seu objeto concluído, possibilitando assim o consequente encerramento de contas bancarias 
conforme orientações recebida em treinamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
que solicita que os Municípios reduzam a quantidade de contas bancárias antigas. 
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos 
de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal

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