materia nº 135/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 135/2018 
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2321 de 24 
de novembro de 2005, que trata da Reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Irati – Paraná, e dá outras providências. 
Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2321/2005 passa a 
ter a seguinte redação, permanecendo inalterados os respectivos incisos e parágrafo 
único: 
 “Art. 2º – Fica reestruturado, a Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de Irati – CAPSIRATI, Pessoa Jurídica de 
Direito Público Interno, de natureza Autárquica, com sede e Foro 
nesta cidade, criada pela Lei 1667 de 19 de dezembro de 2000 de 
acordo com o art. 71 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, que tem 
por finalidade a Gestão Financeira, Administrativa e Patrimonial, 
bem como, de garantir o Plano de Benefícios do RPPS, observados 
os seguintes critérios: ” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de 
novembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 135/2018 
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2321 de 24 
de novembro de 2005, que trata da Reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Irati – Paraná, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Para a devida análise dos nobres Vereadores encaminhamos o 
Projeto de Lei sob nº 135/2018, que visa alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº 2321 de 24 
de novembro de 2005, que trata da Reestruturação do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Irati – Paraná, e dá outras providências. 
Importante acrescentar que com a criação do RPPS através da Lei 
1667/2000 o Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati – 
CAPSIRATI foi constituído como uma Autarquia Municipal, a qual, em sua inscrição no 
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), junto a Receita Federal, foi enquadrada 
dentro desta natureza. 
Com a reestruturação através da Lei nº 2321/2005, em seu art. 2º, a 
expressão “natureza autárquica” foi suprimida e o CAPSIRATI foi subordinado ao âmbito 
da Secretaria de Administração. 
No entanto, o CAPSIRATI, permaneceu com o Registro no CNPJ 
como uma Autarquia, a qual, entendemos que é o enquadramento correto para o referido 
RPPS, sendo necessário então a correção da atual Lei, embasado em que a Lei de 
criação já estabelecia essa natureza Jurídica Autárquica. 
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Em destaque, o Título V, Capitulo I em seu art. 45, § 1º e 3º da Lei 
2321/2005, onde o próprio texto se refere ao CAPSIRATI como Autarquia, e que se repete 
em outros momentos no corpo da referida Lei, contrariando o Art. 2º que ora está sendo 
corrigido. 
 Na certeza de sua apreciação favorável a este Projeto de Lei, que 
visa tão somente corrigir um equívoco, antecipamos nossos agradecimentos, reiterando 
protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal