materia nº 136/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 136/2018 
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro 
quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área 
Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005. 
Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m²) de terrenos e edificações 
para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez por cento), sobre 
a tabela de valores aplicada no exercício de 2019. 
§ único - Os valores atualizados no art. 1º terão atualização monetária 
correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos 
últimos doze (12) meses, em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, 
inciso IV, do Código Tributário Municipal. 
Art. 2º - Altera o § 5° do artigo 16 da Lei 2347/2005 que passar a ter a 
seguinte redação: 
Art. 16 [...]
[...] 
§ Quinto – O valor da frequência com base no custo, a 
ser lançado no exercício de 2019, será a seguinte: 
a) 0,0192 URM. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de novembro 
de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 136/2018 
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro 
quadrado - m² - Valores de Edificações e Terrenos) da Área 
Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005. 
 J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente 
projeto de lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m² - 
Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana e a Taxa da Coleta de Lixo - Lei 
Municipal 2347/2005. 
É necessária esta atualização tendo em vista que temos que 
manter uma arrecadação condizente com o crescimento e as necessidades do município. 
Sendo assim, propomos o aumento real em 10% (dez por 
cento) na planta genérica de valores, objetivando atualização dos valores venais. Além 
desta atualização os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC, conforme 
estabelece o 144, §único, inciso IV do Código Tributário Municipal. 
A segunda alteração fixa para o exercício de 2019 o mesmo 
índice para a Taxa da Coleta de Lixo. 
Certos de merecer a habitual atenção por parte deste 
Legislativo Municipal agradecemos reiterando votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal