materia nº 138/2018

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P R E F E I T U R A DE
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração 
desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 138/2018
SÚMULA: Autoriza o aumento da carga horária dos 
ocupantes do cargo efetivo de Advogado.
Art. 1o - A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais dos 
ocupantes do cargo efetivo de Advogado poderá ser aumentada para 40 
(quarenta) horas semanais, a requerimento do servidor e havendo interesse e 
necessidade por parte da Administração Pública.
Parágrafo Único - A opção a que se refere esta Lei deverá ser 
feita por requerimento do servidor, devidamente protocolado, implicando no 
impedimento do exercício da advocacia fora do âmbito da Administração Pública.
Art. 2o - O vencimento dos servidores ocupantes do cargo 
efetivo de Advogado que optarem pelo aumento de carga horária corresponderá 
sempre ao dobro da remuneração percebida, no cargo/classe ocupada, de jornada 
de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, conforme o número de referências, 
incidindo sobre este todas as vantagens e/ou gratificações; incorporando a jornada 
para efeito de aposentadoria.
Art. 3o- Caberá ao Prefeito Municipal avaliar a necessidade e a 
possibilidade aumentar a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais dos 
servidores ocupantes dos cargos efetivos referidos no caput do art. 1 °, levando-se 
sempre em consideração o interesse público e a necessidade do serviço.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR-84500-000 -Telefone (42) 3132-6100
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IRATI Gabinete
Art. 4o - Não será concedido aumento de carga horária a 
servidores cedidos ou atuando em outro setor que não na Procuradoria do 
Município.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor a partir da data da sua 
publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
novembro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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PROJETO DE LEI N° 138/2018
SÚMULA: Autoriza o aumento da carga horária dos 
ocupantes do cargo efetivo de Advogado.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A Administração Pública vêm enfrentando vários problemas em 
relação à defasagem de pessoal especificamente na área jurídica, quando nos 
deparamos com somente três advogados concursados, sendo que apenas um 
atua na Procuradoria Geral para atender toda a demanda em relação aos diversos 
setores que carecem de “pareceres jurídicos” e orientações, bem como a 
elaboração de projetos de lei e o andamento dos processos judiciais.
Diante do objetivo de fortalecer a gestão municipal 
submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de lei que visa 
acrescentar mais horas de trabalho aos advogados concursados e que estejam 
com disponibilidade de atuar em regime de tempo integral junto á Procuradoria 
Municipal.
Esclarecendo que a ampliação da jornada de trabalho está 
vinculada à alteração da remuneração do servidor, caso contrário consiste em 
violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, entre outras 
garantias que lhes são asseguradas.
Esclarecemos na oportunidade que os profissionais que atuam 
como assessores jurídicos, sob o regime de cargos em comissão, não podem 
atuar como parecistas em algumas áreas da administração pública, ou seja, 
dependemos de servidores efetivos para determinadas atividades que exigem a 
presença do advogado concursado, tendo em vista assegurar-lhes condições 
propícias a uma atuação técnica imparcial.
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Em situação futura, pretendemos realizar Concurso Público 
para ampliar o número de profissionais nessa área e nas demais, onde se faça 
necessário maior número de servidores para tender a demanda de nossa 
população.
Segue em anexo extrato do índice de despesa com pessoal 
para comprovação do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto e da jurisprudência vigente, contamos com 
seu apoio e aprovação ao Projeto de Lei que encaminhamos a esse Legislativo, 
colocando-nos ao seu inteiro dispor.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
MUNICÍPIO DE IRATI 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SETEMBRO/2017 A AGOSTO/2018
RGF - ANEXO ] (LRF, art 55, inciso 1, alínea Ha") r j i oo
A PU R A Ç Ã O DO C U M PR IM E N T O DO LIM ITE LEGAL VA LOR % SO BR E R C L A JU ST A D A
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 126.935.786,36 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF) 550.000,00 -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTA (VI) 126.385.786,36 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V II) = (III a + III b) 62.609. 140,79 4 9 3 4
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1,11 e III, art, 20 da LRF) 68.248.324,63 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 % VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 64.835.908,40 51.30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 % VI) (inciso II do § 1D do art. 59 da LRF) 61.423.492,17 48,60
FON TE; Sistema F.lotech Gestão Pública, Unidade Responsável. emitido em I4/nov/201S as 15he 35m.
I Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercido, os valores de restos a pagar n lo processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos
JOBYAYUB 
CONTADORA
JORGE DAVID DERBL1 PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL
VALMIR EMILIANO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINAN
RADAMES RANGEL 
CONTROLADOR INTERNO
www elotech combi 14/11/2018 Pag, 2/2
MUNICÍPIO DE IRATI 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
OUTUBRO/2017 A SETEMBRO/2018
RGF - ANEXO 1 (LRF, art 55. inciso l, alínea "a")
A PU R A Ç Ã O D O C U M PR IM EN TO DO LIM IT E LEGAL V A LO R % SO B R E RCL A JU ST A D A
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 126.539.916,14 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF) 550.000,00 -
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTA (VI) 125.989.916,14 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 62.868.003,45 49,90
LIMITE MÁXIMO (VIU) (incisos I, II e 111, art. 20 da LRF) 68.034.554,72 54,00
LIMITE PRUDENC1AL (IX) = (0,95 % VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 64.632.826,98 51,30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 % V]) (inciso 11 do § Io do art. 59 da LRF) 61.231.099,24 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável, emitido em 14/nov/20i 8 as ! 5h e 34m.
1, Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar nlo processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse 
campo Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
JOBY AYUB 
CONTADORA
JORGE DAVID DERBLI PINTO VALMIR EMILIANO
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO MUNICIPAL DE FINAN
RADAMES RANGEL 
CONTROLADOR INTERNO
5vww.eIotech.cam. br 14/11/2018 Pág. 2/2
MUNICÍPIO DE 1RATI 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
NOVEMBRO/2017 A OUTUBRO/2018
RGF - ANEXO l (LRF, art. 5SV inciso 1, alínea "a'1)
APURAÇÃO D O C U M PR IM EN TO DO L IM IT E LEG A L V A LO R % SO BR E RCL A JU ST A D A
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 126.062.664,85 '
{-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF) 550.000,00 —
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTA (VI) 125.512.664,85
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI1) = (III a + III b) 63.195.180,89 50,35
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF) 67.776.839,02 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 % VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 64.387.997,07 51,30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 % VI) (inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) 60.999.155,12 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável, emitido em l4/nov/2QI 8 as Í5h e Í5m.
I. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar nào processados inscritos em 3 1 de dezembro do exercicio anterior continuarão a ser informados nesse 
campo Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos
JOBY AYUB 
CONTADORA
JORGE DAVID DERBLI PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL
VALMIR EMIUANO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE F1NAN
RADAMES RANGEL 
CONTROLADOR INTERNO
www elotech com.br 14/11/2018 Pâg. 2/2