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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 009/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo 
discriminada, no valor de até R$ 100,00 (cem reais): 
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
07.001.00.000.0000.0.000. DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.785 PDDE – PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
1027 - 3.3.20.93.00.00 114 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
Total Suplementação: 100,00
Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 70,00 (setenta reais), resultantes do 
Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 30,00 (trinta reais) os 
resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 
26 de fevereiro de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 009/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais).
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional Especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais), o qual será destinado 
à restituição de saldo do Convênio: PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - 
PDDE. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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