| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100,00 (CEM REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 009/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 100,00 (cem reais): Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 07.001.00.000.0000.0.000. DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.12.361.1201.2.785 PDDE – PROG DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 1027 - 3.3.20.93.00.00 114 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00 Total Suplementação: 100,00 Art.. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 70,00 (setenta reais), resultantes do Superávit Financeiro ocasionado no exercício anterior e de até R$ 30,00 (trinta reais) os resultantes do Excesso de Arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de fevereiro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 009/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional Especial na importância de até R$ 100,00 (cem reais), o qual será destinado à restituição de saldo do Convênio: PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal