| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À GUARDA MIRIM DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 |
| native_id | 220 |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 049/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica consignada no orçamento de 2015. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 049/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a aumentar subvenção à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O presente valor refere-se ao aumento da subvenção para referida entidade com objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias, provenientes de recursos livres do tesouro municipal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal