materia nº 140/2018

 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 140/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e especial na importância de até R$ 2.735.000,00 
(dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional suplementar e especial, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.735.000,00 (dois milhões, 
setecentos e trinta e cinco mil reais): 
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
76 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 75.000,00
77 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇOES PATRONAIS 100.000,00
85 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
06.002.04.123.0404.2.031. MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 
115 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 
06.003.04.123.0404.2.040. MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
125 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 
06.005.04.123.0404.2.106. ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 
159 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 70.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
184 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 330.000,00
187 3.1.90.16.00.00 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
188 3.1.90.16.00.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
200 3.3.91.97.00.00 103 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 30.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL 
07.002.12.365.1201.2.280. MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40% 
287 3.1.90.11.00.00 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
08.001.10.301.1001.2.081. ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
397 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
08.001.10.301.1001.2.143. ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 
412 3.1.90.11.00.00 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 470.000,00
414 3.1.90.16.00.00 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 85.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
10.002.08.244.2401.2.862. BLOCO DE GESTÃO DO SUAS 
1210 3.3.90.30.00.00 936 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO 
12.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN 
12.002.04.121.1401.2.039. ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 
830 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 
13.001.20.606.2001.2.016. ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 
852 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.000,00
1428 4.4.90.52.00.00 2104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
21.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 
21.003.00.000.0000.0.000. DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 
21.003.18.452.1801.2.050. MANUT DA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA 
1021 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 
24.001.00.000.0000.0.000. ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
24.001.06.181.0501.2.235. ATIVIDADES DO DEPTO DE TRANSITO 
1091 3.1.90.11.00.00 509 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 65.000,00
24.001.06.181.0501.2.845. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 
1107 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 260.000,00
1109 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
88.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
88.001.28.843.0000.2.065. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 
1427 4.6.90.71.00.00 511 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15.000,00
88.001.28.845.0000.2.067. CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP 
1119 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 180.000,00
 Total Suplementação: 2.735.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de 
arrecadação nas respectivas fontes de recursos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de 
dezembro de 2018. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
 PROJETO DE LEI Nº 140/2018 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar e especial na importância de até R$ 2.735.000,00 
(dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais). 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa à suplementação de dotações 
orçamentárias com o objetivo de que possam suprir as despesas até o mês de 
dezembro/2018, nas seguintes ações: 
Os Elementos de despesas (dotações) que utilizam os códigos 
31.90.11.0000, 31.90.13.0000, 31.90.16.0000, 33.91.97.0000 referem-se a dotações que 
irão garantir o empenhamento da folha de pagamento de dezembro, 13º salário e 
encargos, e estão distribuídas em diversas Secretarias, totalizando o montante de R$ 
1.738.000,00 (hum milhão setecentos e trinta e oito mil reais). 
Na Secretaria Municipal de Administração o valor de até R$ 
150.000,00 servirá para o empenhamento de faturas como luz, água, telefone, internet, 
entre outros serviços mensais. 
Na Secretaria Municipal de Fazenda o empenhamento do sistema da 
respectiva secretaria no valor de até R$ 70.000,00.
Na Secretaria Municipal de Saúde o valor de até R$ 200.000,00 para 
os serviços de exames médicos. 
Na Secretaria Municipal de Assistência Social a abertura de até R$ 
10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de material de consumo com recursos do SUAS. 
Na Secretaria Municipal de Agricultura a abertura de crédito adicional 
especial e suplementar para garantir dotação para o Convênio - Proposta nº 050618/2018 
- Aquisição de Veículo para a referida Secretaria, sendo R$ 90.000,00 de recursos do 
Convênio e R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) como contrapartida. 
 Gabinete 
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para cobertura de 
dotação orçamentária para empenho da Coleta de Lixo até o mês de dezembro/2018, no 
valor de até R$ 250.000,00. 
Nos Encargos Gerais do Município abertura de crédito adicional 
especial e suplementar para dotações de obrigações mensais do Município como PASEP 
e Amortização de Dívida contratual, no valor de até R$ 195.000,00. 
Na certeza de podermos contar com a aprovação dos referidos 
créditos, antecipamos protestos de elevada estima e consideração. 
 Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal