materia nº 141/2018

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 141/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir 
convenção de condomínio do Edifício Virgílio Moreira com a 
ACIAI - Associação Comercial e Empresarial de Irati, e dá 
outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir 
convenção de condomínio do Edifício Virgílo Moreira ênio com a ACIAI - Associação 
Comercial e Empresarial de Irati.
Art. 2o - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução do 
art. 1o desta Lei, será utilizado crédito condicionado no orçamento municipal na seguinte 
dotação orçamentária:
20.000. 00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.001.00. 000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇÃO DO TRABALHO
20.001.22.661.2201.1.222 ATIVIDADES DE FOMENTOÀ INDÚSTRIA
937 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
dezembro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 141/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir 
convenção de condomínio do Edifício Virgílio Moreira com a 
ACIAI - Associação Comercial e Empresarial de Irati, e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo instituir a convenção de 
condomínio do Edifício Virgílio Moreira com a ACIAI - Associação Comercial e 
Empresarial de Irati.
A instituição do condomínio faz-se necessária a fim de 
regularizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati o 3o pavimento 
do edifício onde se localiza atualmente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
viabilizando definitivamente a averbação da edificação das unidades na matricula 
imobiliária.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIRGÍLIO MOREIRA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IRATI, registrada no CNPJ 
78.246.535/0001-34, situada à Travessa Frei Jaime, 40, em irati-PR e MUNICÍPIO
DE IRATI-PR, CNPJ 75.654.374/0001-82, situada à Rua Cel. Emílio Gomes, 22, 
através do presente instrumento particular, na qualidade de proprietários das 
unidades autônomas do Condomínio denominado EDIFÍCIO VIRGÍLIO MOREIRA,
instituem a presente convenção de condomínio, nos termos dos artigos 1.333 e 
seguintes do Código Civil, que terá efeitos para todos os condôminos das unidades 
autônomas e sucessores a qualquer título, como segue:
Art. 1o - O Condomínio “EDIFÍCIO VIRGÍLIO MOREIRA”, localizado nesta cidade, à 
Rua da Cidadania Travessa Frei Jaime, 40 será regido pelas disposições legais 
atinentes, em especial pela Lei n° 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e pela presente 
Convenção, que regulará as relações condominiais, sob seus diversos aspectos e 
está assentado sobre o terreno com a superfície de 522,74 m2 (quinhentos e vinte e 
dois metros quadrados e setenta e quatro centímetros), situado na Rua da 
Cidadania Frei Jaime, 40, conforme matrícula 7465 retificada posteriormente pela 
matrícula n° 18.244.
Art. 2o- Trata-se de um prédio com 03 pavimentos, com a seguinte composição: 
térreo, 1o e 2o PAVIMENTOS são compostos, cada um, de salas comerciais. O 
empreendimento está submetido ao regime do Condomínio Edilício regulado a partir 
do artigo 1.331 do Código Civil, instituído em condomínio especial e individualizadas 
as unidades autônomas na forma abaixo.
DAS UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 3° - O Condomínio “Edifício Virgílio Moreira”, é constituído de 03 unidades 
autônomas, destinadas a fins comerciais. O edifício possui fechamento em alvenaria 
de tijolos cerâmicos com estrutura de concreto armado pré-moldado. É constituído
1
de bloco único com 663f00m2 de área construída total, abrigando salas comerciais, 
em três pavimentos assim distribuídos:
- TÉRREO: com área construída total de 221,00m2;
- 1o PAVIMENTO: com área construída total de 221,00m2;
- 2o PAVIMENTO: com área construída total de 221,00m2;
Caracterização das unidades autônomas:
1) PAVIMENTO TÉRREO do Edifício, pavimento institucional pertencente à 
ACIAI - Associação Comercial e Empresarial de Ira ti, tem 03 acessos, dois 
deles voltados para a rua Frei Jaime, exclusivos às salas deste pavimento e o 
terceiro localizado na lateral direita de quem da rua observa o edifício, de uso 
comum, e que dá acesso aos demais pavimentos do edifício, através da 
escada e elevador. Com área de uso comum de 39,51 m2, possui área 
privativa real de 181,49 m2, que equivale ao coeficiente de proporcionalidade 
de 0,312219 ou 31,22% do terreno e das coisas e áreas comuns do imóvel 
acima descrito;
2) 1o PAVIMENTO do Edifício, pavimento institucional pertencente à ACIAI - 
Associação Comercial e Empresarial de Irati, tem acesso aos demais 
pavimentos do edifício através da escada e elevador. Com área de uso 
comum de 21,10 m2, possui área privativa útil de 199,90 m2, que equivale ao 
coeficiente de proporcionalidade de 0,343890 ou 34,39% do terreno e das 
coisas e áreas comuns do imóvel acima descrito;
3) 2o PAVIMENTO do Edifício, pavimento público pertencente à Prefeitura 
Municipal de Irati, tem acesso aos demais pavimentos do edifício através da 
escada e elevador. Com área de uso comum de 21,10 m2, possui área 
privativa útil de 199,90m2, que equivale ao coeficiente de proporcionalidade 
de 0,343890 ou 34,39% do terreno e das coisas e áreas comuns do imóvel 
acima descrito;
2
DAS ÁREAS COMUNS
Art. 4o - Constituem-se áreas e partes comuns do edifício, indivisíveis e inalienáveis 
destacadamente da respectiva unidade, bem como insuscetíveis de utilização 
exclusiva por qualquer condômino, além do terreno e das demais já expressamente 
enumeradas no § 2o do artigo 1.331 do Código Civil. São consideradas ÁREAS 
COMUNS do Edifício Virgílio Moreira:
- O solo onde está construído o edifício, com área de 522,74m2;
- As fundações e a estrutura (pilares, vigas e lajes) do edifício;
- As paredes de fechamento externo do edifício e as que delimitam as áreas de 
circulação comum, bem como seus respectivos revestimentos;
- A escada de acesso e seus guarda-corpos e revestimentos, bem como as áreas de 
circulação comum;
- O fosso do elevador e todos os equipamentos que dele fazem parte;
- Os hidrômetros, reservatórios, registros e tubulações das prumadas de 
distribuição de água;
- Todo o sistema de cobertura do edifício;
- As prumadas de coleta de esgotos sanitários;
- A tubulação de captação e condução de águas pluviais;
- A central, registros, reservatórios e tubulações de distribuição de GLP;
- O poste e quadros de medição de energia. Os quadros, cabos e tubulações de 
distribuição de energia elétrica, bem como todo o sistema de iluminação externa, da 
escada e das áreas de circulação comum;
- O sistema de alimentação de energia elétrica do elevador;
- O poste, quadros, cabos e tubulações de distribuição de telefonia;
- Os muros, portões, calçadas e seus respectivos revestimentos;
- Os extintores e todo o sistema de prevenção de incêndios do edifício;
- As lixeiras e caixas de correspondência;
DAS QUOTAS PROPORCIONAIS PARA RATEIO DAS DESPESAS
Art. 5o - As despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio serão rateadas 
proporcionalmente à fração ideal de cada condômino e cobradas mensalmente.
3
Parágrafo Primeiro: São consideradas despesas ordinárias: manutenção mensal do
elevador e suas peças de reposição, mensalidade do sistema de monitoramento de 
alarme e segurança e suas peças de manutenção e reposição, água, esgoto, luz e 
serviços e material de zeladoria.
Parágrafo Segundo: São consideradas despesas extraordinárias: as despesas de 
manutenção predial, tais como: lavagem, pintura, reparos, jardinagem e outros que 
se façam necessários à manutenção e conservação predial.
Parágrafo Terceiro: As despesas ordinárias e extraordinárias serão rateadas 
respeitando o coeficiente de proporcionalidade de cada condônimo.
Parágrafo Quarto - O atraso no pagamento da contribuição condominial sujeitará o 
condômino faltoso ao pagamento de uma multa de 2% sobre o valor da contribuição, 
mais a atualização monetária e juros de 1 % ao mês, valores estes que deverão ser 
compulsoriamente cobrados pelo Síndico.
Art. 6° - É vedada a alienação ou qualquer forma de cessão de posse de áreas de 
uso comum ou de parte acessória das unidades autônomas para pessoa estranha 
ao condomínio.
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 7o - A administração do condomínio ficará a cargo de um Síndico, que será o 
presidente da Associação Comercial e Empresarial de Irati.
Art. 8o. - O Síndico terá mandato de duração de dois (2) anos, ocorrendo no mesmo 
período das eleições dos mandatos da Associação Comercial e Empresarial de Irati, 
podendo ser reeleito, em conformidade com o Estatuto Social da Entidade.
Art. 9o. - Ao Síndico compete a representação judicial e extra-judicial ao 
condomínio.
4
A rt 10°. - O Síndico poderá contratar e demitir empregados que sejam necessários 
ao condomínio, autorizar despesas incluídas no orçamento, efetuar pagamento, abrir 
e movimentar contas em bancos.
Parágrafo único - Despesas não incluídas no orçamento do edifício ou que 
extrapolem o valor das cotas normais de contribuição condominial, somente poderão 
ser feitas uma vez autorizadas em assembléia geral com convocação expressa para 
esta finalidade.
Art. 11°. - O Síndico prestará contas mensalmente aos demais condônimos.
Parágrafo único - Independentemente da prestação de contas, cada condômino 
poderá exigir melhores esclarecimentos e a apresentação dos comprovantes das 
contas.
Art. 12°. - O Síndico poderá ser destituído em assembléia convocada 
expressamente para tal fim.
Art. 13°. - O Síndico não terá direito a remuneração.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 14°. - As assembléias gerais realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, no 
mês de novembro; e extraordinariamente, por convocação do Síndico, ou de 
condôminos que representem no mínimo um quarto (1/4) das frações ideais.
Art. 15°. - A convocação será feita por edital a ser afixado em quadro mural do 
edifício por um período não inferior a dez (10) dias, bem como será enviado 
mediante correspondência registrada para o endereço de cada condômino.
Art. 16°. - O condômino que não tiver o seu endereço no edifício deverá ser 
comunicado diretamente da realização da assembléia geral, com antecedência 
mínima de dez (10) dias, mediante meio que possibilite a prova do recebimento,
5
podendo ser utilizado para tal fim o A.R. postal, notificação pessoal ou por serviço 
registrai, ou qualquer outra forma idônea.
Parágrafo único. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não 
forem convocados para a reunião.
Art. 17°. - Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia 
serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos 
presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
§ 1° - Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes 
comuns pertencentes a cada condômino.
§ 2° - Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos 
dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
Art. 18°. - As decisões da assembléia geral obrigam a todos, presentes ou não, e 
deverão ser comunicadas aos condôminos ausentes, pelo mesmo processo previsto 
no artigo 17.
Art. 19°. - Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a 
alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do 
edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos 
condôminos.
DO FUNDO DE RESERVA
Art. 20°. - Será formado um Fundo de Reserva para atender às necessidades 
previstas em lei, mediante a contribuição de dez por cento (10%) sobre o valor da 
cota condominial e cujo valor deverá ter escrituração a parte.
Parágrafo único - O Fundo de Reserva somente poderá ser utilizado mediante 
aprovação em assembléia geral.
6
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 21°. - Todas as pessoas, condôminos, ocupantes, a qualquer título, que se 
utilizam do Condomínio, são obrigados a cumprir, respeitar e fiscalizar a observância 
das disposições desta Convenção, que só poderá ser alterada no todo ou em parte, 
desde que assim fique resolvido, a qualquer tempo, por decisão dos Condôminos 
em Assembléia Geral Extraordinária, tomada pelo mesmo número de votos previstos 
para a alteração desta Convenção, devendo as modificações constar de escritura 
pública ou instrumento particular devidamente registrado.
Parágrafo único - São condôminos os proprietários, ou detentores de direito real 
sobre as unidades comerciais, sendo que os arrendatários e os locatários dos 
imóveis não são considerados condôminos.
Art 22°. - Em caso de venda de quaisquer das unidades, fica a preferência de 
aquisição do imóvel de um para outro condônimo proprietário de unidade do imóvel.
Art. 23°. - Em caso de venda, doação, legado, usufruto, cessão de direitos, locação 
ou qualquer forma legal de transação, que importe na transferência da propriedade, 
ou da posse de suas respectivas unidades autônomas, os adquirentes, quer da 
propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados à observância de 
todos os dispositivos desta Convenção, ainda que nenhuma referência a esta 
cláusula seja feita no contrato público ou particular, pelo qual se efetive a 
transferência e aquisição da propriedade ou da posse.
Art. 24°. - Os ocupantes a qualquer título, que não sejam proprietários, cessionários 
do direitos pertinentes às unidades autônomas, não terão, perante o Condomínio, 
qualquer representação, salvo os arrendatários e locatários nas decisões da 
Assembléia que envolvam despesas ordinárias do Condomínio.
Art. 25°. - São direitos de cada condômino, arrendatário ou ocupante e empregados 
a qualquer título, que se utilizem do Condomínio:
1. usar, gozar e dispor da sua unidade autônoma, com exclusividade e segundo 
suas conveniências e interesses, sem qualquer tipo de anuência ou ingerência do
7
município, observadas as normas de boa vizinhança e respeitadas as disposições 
desta convenção, de maneira a não prejudicar igual direito dos demais condôminos, 
arrendatários ou ocupantes a qualquer título, assim como não comprometer a 
segurança, higiene e o bom nome do Condomínio;
2. usar as partes e coisas comuns conforme o seu destino e sem causar dano ou 
incômodo aos demais condôminos, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das 
mesmas partes por todos;
3. examinar livros, arquivos, contas, balancetes, extratos bancários e documentos 
outros do condomínio, podendo ainda, a qualquer tempo solicitar informações ao 
Síndico ou Sub-Síndicos, acerca de questões atinentes à administração do 
condomínio;
4. fazer consignar no livro de atas da Assembléia ou no livro de reclamações do 
condomínio eventuais críticas, sugestões, desacordos ou protestos contra decisões 
e atos que reputem prejudiciais à boa administração do empreendimento, solicitando 
ao Síndico, se for o caso, a adoção das medidas corretivas adequadas.
Art. 26°. - São deveres de cada condômino, arrendatário, ocupantes e empregados 
a qualquer título:
1. cumprir, fazer cumprir, respeitar e fiscalizar a observância do disposto nesta 
Convenção, nas normas relativas ao Condomínio Edilício regulado a partir do artigo 
1.331 do Código Civil e no regimento interno, aprovado em Assembléia Geral pelos 
titulares de direitos que representem, no mínimo, dois terços das frações ideais que 
compõem o Condomínio;
2. concorrer na proporção fixada para sua unidade, com as despesas ordinárias 
necessárias à conservação, funcionamento, limpeza e segurança do Condomínio, 
incluindo o prêmio de seguro da unidade e partes comuns, e, ainda, com qualquer 
outra despesa, seja de que natureza for, desde que aprovada em Assembléia, nos 
termos da lei e desta Convenção;
3. suportar, na mesma proporção, os ônus a que tiver ou ficar sujeito o 
Condomínio, em seu conjunto;
4. zelar pelo asseio e segurança do Condomínio, devendo o lixo das unidades ser 
acondicionado em sacos plásticos perfeitamente fechados e colocados em local e 
horário estipulado pelo síndico, para coleta;
8
5. exigir do síndico ou administrador as providências que forem necessárias ao 
cumprimento fiel da presente Convenção;
6. comunicar ao síndico qualquer caso de moléstia epidêmica para fins de 
providências junto ã Saúde Pública;
7. facilitar ao síndico, ao proprietário ou seus prepostos, o acesso às unidades 
onde residem.
Parágrafo único - Aplicam-se aos demais frequentadores do condomínio todas as 
obrigações referentes ao uso, fruição e destino das unidades e partes comuns.
Art. 27°. - É vedado aos condôminos, arrendatários, ocupantes a qualquer título, e 
empregados:
1. alterar a forma, materiais, pintura, cores e tonalidades dos elementos dos 
componentes das fachadas, tais como, paredes, esquadrias, forros, tetos, beirais, 
tabeiras etc., salvo as modificações permitidas nesta Convenção e, ainda assim, 
desde que previamente aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada 
para esse fim, por decisão tomada nos termos do que dispõe esta Convenção;
2. retirar, alterar, ou substituir, por tipos diferentes, materiais de acabamentos 
internos da unidade residencial autônoma de que não seja proprietário, promitente 
comprador, cessionário ou promitente cessionário, sem a prévia e expressa 
anuência do proprietário, preservando, no caso de necessidade de obras de 
manutenção, as especificações originais, quer sejam de pisos, paredes, tetos, 
esquadrias internas, ferragens, instalações, louças e metais sanitários, etc.
3. destinar a unidade autônoma de sua propriedade, ou que ocupe, bem como às 
partes comuns, utilização diversa da finalidade exclusivamente estabelecida nesta 
Convenção ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade, à 
higiene e à segurança das pessoas, dos demais condôminos, arrendatários, 
ocupantes, suas famílias e empregados;
4. instalar em qualquer dependência do Condomínio ou suas unidades 
autônomas, qualquer atividade comercial, cultural ou recreativa, incluindo, entre 
outras: hospedarias, repúblicas, oficinas, de qualquer natureza, clubes 
carnavalescos, agremiações ou partidos políticos, cursos ou escolas, entidades ou 
agremiações estudantis, laboratórios de análises químicas, enfermarias, atelieres de 
corte e costura, salões de beleza, cabeleireiros, manicures, instituições destinadas à
9
prática de cultos religiosos, assim como sublocações de forma geral e qualquer 
outra destinação que não a comercial.
5. executar serviços de lavagem e qualquer conserto de carros, mecânica ou 
lanternagem, nos locais destinados à guarda dos mesmos, salvo pequenos reparos 
necessários a desenguiçar veículos próprios;
6. usar, subarrendar, ceder ou alugar as unidades residenciais e partes comuns 
para fins incompatíveis com a decência e o sossego do Condomínio ou permitir a 
sua utilização por pessoa de maus costumes passíveis de repreensão penai ou 
policial, ou que, de qualquer modo ou forma, possam prejudicar a boa ordem ou 
afetar a reputação do Condomínio;
7. remover o pó de tapetes e cortinas e outros pertences nas janelas, promovendo 
a limpeza de sua unidades em prejuízo das partes comuns;
8. estender ou secar roupas, tapetes, toalhas e outros pertences em locais 
visíveis do exterior das unidades;
9. violar de qualquer forma a lei do silêncio, usar aparelhos radiofônicos, alto￾falantes, televisão e similares, buzinas, instrumentos de sopro, corda, percussão e 
quaisquer outros, em elevado som, de modo que perturbe o sossego dos 
condôminos e moradores vizinhos;
10. promover, sem o conhecimento e anuência prévia do síndico, festas, reuniões e 
ensaios em suas unidades ou partes comuns, com orquestras e conjuntos musicais, 
quaisquer que sejam os gêneros de música;
11. usar rádios transmissores e receptores que causem interferência nos demais 
aparelhos elétricos existentes no condomínio e de propriedade e uso dos demais 
condôminos e moradores;
12. usar aparelhos como fogões, aquecedores e similares, do tipo que não seja a 
gás e a eletricidade;
13. lançar papéis, cinzas, pontas de cigarro, líquidos, lixo e quaisquer outros objetos 
e detritos por locais e formas que não apropriados ou previstos no artigo 8o, letra “d”;
14. usar toldos externos, sanefas ou equivalentes nas janelas, varandas, terraços, 
áreas de serviço ou amuradas;
15. usar nas pias, ralos, lavatórios, vasos e demais instalações sanitárias das 
unidades produtos que provoquem entupimentos ou que contenham agentes 
corrosivos;
16. deixar de reparar, no prazo de 48 horas, os vazamentos ocorridos na 
canalização secundária que sirva privativamente a sua unidade autônoma, bem
10
como infiltrações nas paredes e pisos das mesmas, respondendo pelos danos que 
porventura ditos vazamentos e infiltrações vierem a causar à unidade autônoma de 
terceiros;
17. gritar, conversar, discutir em voz elevada, e ainda, pronunciar palavras de baixo 
calão, nas dependências do Condomínio, áreas de serviço, partes comuns etc., que 
comprometam o bom nome do Condomínio, com violação das normas elementares 
da boa educação;
18. permitir e realizar jogos infantis em outras partes que as destinadas aos mesmo;
19. utilizar-se das pessoas a serviço do condomínio , para seus serviços 
particulares no horário de trabalho dos mesmos;
20. guardar explosivos e inflamáveis nas unidades residenciais e dependências ou 
quaisquer dependências do Condomínio, queimar fogos de artifícios de qualquer 
natureza, ter ou usar instalações ou materiais suscetíveis que, de qualquer forma, 
possam afetar a saúde e a segurança dos demais moradores do Condomínio, ou de 
que possa resultar o aumento do prêmio do seguro;
21. instalar no Condomínio rádio amador de qualquer amplitude, fios ou condutores, 
colocar placas, avisos, letreiros, cartazes, anúncios ou reclames na parte externa do 
Condomínio, prejudicando a sua estética, e ainda usar máquinas e aparelhos ou 
instalações que provoquem trepidações ou ruídos excessivos;
22. obstruir o passeio, entrada, áreas comuns, ainda que em caráter provisório, ou 
utilizar algumas dessas dependências para qualquer fim que não o de trânsito;
Art. 28°. - As disposições desta convenção, na íntegra ou parcialmente, poderão ser 
afixadas nas áreas comuns do Condomínio e em outros locais, a critério do síndico.
Art. 29°. - Os casos omissos serão resolvidos em assembléia geral, pela utilização 
das normas gerais reguladoras da matéria e pela aplicação dos princípios comuns à 
administração de condomínios.
11
DO FORO
Art. 30°. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da presente Convenção de 
Condomínio, fica eleito o Foro da Comarca de IRATI-PR.
Local e data
Associação Comerciai e Empresarial de Irati
Elias Sidnei Mansur - presidente 
CPF 128.016.829-34
Município de (rati-PR
Jorge David Derbli Pinto - prefeito municipal 
CPF 411.484.799-53
12