materia nº 28/2018

PROJETO DE LEI Nº 028/2018 
Súmula: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, 
das sessões das licitações públicas realizadas pelos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Irati. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Irati 
promoverão a transmissão online, via internet, de todas as sessões públicas de licitação nas 
modalidades concorrência, tomada de preço, convite e pregão presencial, realizadas no 
âmbito de cada Poder, e disponibilizar a gravação em áudio e vídeo nos seus respectivos 
sites oficiais. 
Art. 2º - Nos casos de licitações na modalidade de pregão eletrônico, 
os órgãos municipais responsáveis deverão informar em seus sites oficiais, o link para acesso 
direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso 
a todos os procedimentos da licitação. 
Art. 3º - Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação 
abrangerá os procedimentos de: 
I – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à 
habilitação dos concorrentes; 
II – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos 
do edital; e 
III – julgamento e classificação das propostas de acordo com os 
critérios de avaliação constantes do edital. 
Art. 4º - As gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis 
na internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento 
da mesma. 
Art. 5º - Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo terão 
o prazo máximo de 120 dias, contados a partir da publicação desta Lei, para execução de 
todos os termos desta norma jurídica. 
Art. 6º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será 
arquivada por 5 (cinco) anos. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
Roni Surek 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem como principal finalidade aumentar a 
transparência das sessões públicas de licitação que ocorrerem no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Irati. 
 
Tal medida permitirá que os processos de licitação realizados em Irati 
sejam acompanhados por qualquer cidadão interessado, e pela própria administração pública, 
reduzindo as possibilidades de irregularidades nos certames realizados em Irati. 
Importante ressaltar que este Projeto de Lei vem de encontro aos 
princípios que regem a Administração Pública da publicidade e da moralidade, previstos no 
art. 37, caput da Constituição Federal, e no art. 27 da Constituição Estadual do Paraná, tendo 
em vista que a transmissão dos atos licitatórios realizados pelos Poderes Executivo e 
Legislativo, viabilizam que os cidadãos iratienses fiscalizem os gastos do dinheiro público. 
Não menos importante, este Projeto garante a aplicação do art. 3º da 
Lei 8.666/1993, posto que garante a observância do princípio constitucional da isonomia, o 
qual fundamenta a realização das licitações nos órgãos públicos. 
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta 
Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do 
presente projeto. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
Roni Surek 
Vereador