materia nº 29/2018

 PROJETO DE LEI Nº 029/2018 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação 
pela Administração Municipal, no Portal da 
Transparência, de listas dos servidores interessados em 
relotação e remoção a pedido. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - A Administração Municipal publicará, no Portal da 
Transparência existente em seu sítio oficial na internet, listas dos servidores 
interessados em relotação e remoção a pedido. 
Art. 2º - As listas indicarão as unidades de lotação dos 
servidores e as unidades para as quais gostariam de ser transferidos. 
Art. 3º - As listas serão organizadas de acordo com as datas de 
protocolo dos pedidos, não estabelecendo, porém, prioridades para relotação ou 
remoção, que permanecerão subordinadas à observância dos critérios fixados pela 
legislação pertinente. 
Parágrafo único. O texto do caput será reproduzido nas listas a 
que faz menção o art. 1.º, para informação aos consulentes. 
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo terá o prazo máximo de 90 
dias, contados a partir da publicação desta Lei, para execução de todos os seus termos. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
É de conhecimento geral a situação que se encontra a 
Administração Municipal de Irati na questão de servidores públicos, onde existe a 
carência de funcionários em algumas Secretarias, surgindo a necessidade de cessão 
para outra pasta, diversa daquela nas qual estão lotados. 
Assim, para se ter uma melhor organização, uma maior 
transparência e, consequentemente, maior conhecimento da situação real e atualizada 
dos procedimentos e critérios para movimentação dos servidores públicos do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Irati, proponho o referido projeto. 
Desta forma, alvitro a presente proposição contando com a 
colaboração dos demais pares para sua aprovação. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador