materia nº 30/2018

 PROJETO DE LEI Nº 030/2018 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação 
pela Administração Municipal, no Portal da 
Transparência, as informações sobre a aplicação dos
recursos derivados de multas de trânsito no âmbito 
municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - A Administração Municipal publicará, no Portal da 
Transparência existente em seu sítio oficial na internet, demonstrativo mensal da 
arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no 
âmbito do Município de Irati. 
§ 1º - O demonstrativo de que trata esta Lei consistirá de relatório 
contendo as seguintes informações: 
I - o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por: 
a) radares e instrumentos eletrônicos em geral; 
b) agentes de trânsito; 
c) estacionamento rotativo; 
II - o valor total lançado e o valor total arrecadado, mensalmente, por 
conta da aplicação de multas de trânsito no Município, com a indicação dos valores por cada 
tipo de infração de trânsito descrita no inciso I. 
§ 2º - O demonstrativo deverá conter informações quanto à
destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, como custeio dos 
órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização, 
engenharia de tráfego e campanhas educativas. 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 
(sessenta) dias, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
São constantes os questionamentos realizados por munícipes, 
com o objetivo de identificar o destino das multas de trânsito aplicadas pelos Agentes 
Municipais. 
Assim, buscando uma maior transparência em cumprimento a 
ampla publicidade e acesso a informação para o cidadão, nesse sentido proponho o 
referido projeto de lei, para esclarecer tais dúvidas e também uma maior 
conscientização sobre as leis que regem o trânsito.
Ante o exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa 
a aprovação da referida propositura. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador