materia nº 31/2018

PROJETO DE LEI Nº 031/2018 
Súmula: Institui no âmbito do Município de Irati, 
o “Dia Municipal da Luta contra à Corrupção”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, o “Dia 
Municipal da Luta contra a Corrupção”, a ser comemorado anualmente em 07 de abril. 
Art. 2º - O Município divulgará a data comemorativa, bem como 
promoverá palestras, seminários e demais eventos alusivos. 
Art. 3º - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em 
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do artigo 
1º. 
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a 
execução desta lei, serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada 
ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade enaltecer o dia 07 de 
abril de 2018, data em que a Justiça deixou de ser reservada aos pobres e 
marginalizados e passou a ser aplicada em face dos detentores de poder, por meio da 
expedição de mandado de prisão em desfavor de ex-presidente da República. 
Levar a justiça aos poderosos não foi fácil, houveram uma série 
de pessoas com alta influência política, econômica e social que empreenderam todos 
os esforços para impedir que uma sentença judicial fosse cumprida e que todos fossem, 
finalmente, iguais perante a lei. Felizmente, graças à luta de milhões de brasileiros, a 
Justiça foi feita também em face de ricos e poderosos. 
Sendo assim, esta data e o esforço heroico de milhões de 
brasileiros não podem ser esquecidos. 
Deste modo, com convicção da pertinência e do alcance de 
cunho social do Projeto em questão, contamos com o apoio dos nobres Pares para a 
sua aprovação. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador