materia nº 32/2018

PROJETO DE LEI Nº 032/2018 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
apresentação da carteira de vacinação no ato 
da matrícula nas instituições da Rede Municipal 
de Ensino, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação da 
carteira de vacinação atualizada, no ato da matrícula e/ou renovação da matrícula escolar 
nas instituições da Rede Municipal de Ensino. 
§ 1º - No ato da matrícula e/ou renovação deverá ser anexada, aos 
documentos exigidos pela instituição de ensino, declaração emitida pela Secretaria de 
Saúde de que a carteira de vacinação está atualizada, assim entendida aquela que 
contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o 
Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente. 
§ 2º - A não apresentação da declaração ou a declaração de que 
a carteira de vacinação está incompleta, não impedirá o ingresso do aluno a escola, porém 
a matrícula ficará pendente até a sua regularização. 
Art. 2º - Será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
a partir do ato de matrícula ou renovação da matrícula, aos responsáveis legais para 
regularizar a Carteira de Vacinação, bem como as vacinas obrigatórias que estejam 
atrasadas e reapresentá-la perante a instituição de ensino dentro deste prazo. 
 Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no art. 2º, 
incidirá em notificação aos responsáveis legais para fazê-lo no prazo improrrogável 
de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação do fato ao Conselho Tutelar para tomada das 
providências cabíveis. 
Art. 3º - Será dispensado da vacinação obrigatória o aluno que 
apresentar atestado médico com contraindicação explícita da aplicação da(s) vacina(s). 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade incentivar e 
intensificar as ações do Poder Público Municipal no sentido de acompanhar o calendário 
oficial de vacinação e verificar se todas as crianças se encontram em dia com as suas 
vacinas e, caso não estejam, orientar os pais ou responsáveis para regularizarem a 
situação. 
É uma medida para prevenir possíveis epidemias que possam 
ser disseminadas no ambiente escolar, onde é possível e fácil a proliferação de 
doenças. 
Por essas e outras razões, espero contar com a sensibilidade 
nos nobres edis na imediata aprovação do Projeto de Lei que representará mais um 
avanço na conscientização sobre a importância da vacinação. 
Irati, em 30 de novembro de 2018. 
DOUGLAS GOY 
Vereador