materia nº 144/2018

P R E F E IT U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 144/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa 
habitacional e dá outras providências.
Art. 1o - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a 
construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das 
políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia 
de Habitação do Paraná - COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
I - a área de terreno correspondente a 11.046,14 m2, sobre imóvel 
pertencente à municipalidade, localizado na Vila São João, Município de Irati - PR, constante 
da matrícula n° 18.617 do Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - 
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo anterior fica desafetado de sua 
natureza de bem público e passam a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3o - A donatária terá como encargo a construção de unidades 
habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou 
estadual.
Art. 4o - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta 
Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno 
da municipalidade, se:
I - A donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3o desta Lei;
II - A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não 
estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir da efetiva doação, na 
forma desta Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42} 3132-6100/3132-6112
Gabinete
Art. 5o - 0 imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na 
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade da donatária;
III - I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à 
empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço 
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
com a Companhia de Habitação do Paraná - CO H AP AR, para viabilizar a construção de 
unidades habitacionais na área descrita no art. 1o desta Lei.
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a serem implementadas na área 
descrita no art. 1o desta lei.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
Art. 7o - Fica o Município de Irati - PR, responsável pela execução da
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro
de 2018.
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R EFEIT UR A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 144/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do 
Paraná - CO H AP AR para desenvolvimento de programa 
habitacional e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei 144/2018, o qual tem por finalidade repassar à Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR imóvel de propriedade do município, para atender 
famílias que ainda não possuem moradia própria e estão cadastradas no Cadastro Único 
Habitacional, e também para atendimento do “ Projeto do Condomínio para Idosos” .
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto li í>ii
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
m u n ic íp io de ir a t i
MATR. 18.596 - 2<? C.R.I.
c o o L o o n d U a i. J q U 1 ti e ;» c
0 t i a H 1 i; i f & , N e i i u i ^ i i i
1 ,5i5tuivi IMH Ci.íK.1 Cldlun ÜíllüAtSJOuiL
MUNICÍPIO DE IRATI 1 
MATR. 18.596 - 2o C.R.I:
E=505.529,218 
N=7.179.546.019
-V*"
Á?'
02
88,11 -A2= 271° 30' 35"
MUNICÍPIO DE IRATI 
MATR. 18.596 - 2° C.R.I.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Imóvel Urbano - Retificação de Área 
Levantamento Topografáfico
Responsável Técnico:
Natália Silva de Mesquita 
Engenheira Florestal 
CREA PR 119.071/D
P R E F E IT U R A DE
IR A T I
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Emteieço
Avenida Rodolfo lurk Jr
Buino Vila São João Aioa fyial
11.046.14
Cidade Irati - PR . ... . . .
'CRPI 75.654.574/0001-82
Matricula
18.597 -2o C.R.I
Escala
1. 1.500
lí. PREFEIT URA OE
IRATI S.A.E.U.
Secretaria M u nicipal de A rq u ite tu ra , Engenharia e U rbanism o
Departamento de Topografia
Memorial Descritivo
p r o pi i« L á l- i o : PRE FE ITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
M a t r i c u l a : 18.597 - 2o C.R.I.
Ba i r to: V I L A SÃO JOÃO
Mun i c í p i o : IRATI UF: PR
Área: 11.046,14 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice DOO, 
fazendo frente para AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR à 242,63m da 
esquina com a AVENIDA PARANÁ, de coordenadas N 7.179.517,H O m e 
E 535.599,817m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR 
coin os seguintes azimutes e distâncias: 198°04'39" e 9,73m até o 
vértice DO 1, de coordenadas N 7.179.507,857m e E 535.596,797m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 194°39'40" e 13,55m até 
o vértice D02 , de coordenadas N 7.179.494,747m e E 535.593,367m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 187°27’49" e 16,93m até 
o vértice D03, de coordenadas N 7 .179.477,956m e E 535.591,167in;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 180o14'50M e 19,77m até 
o vértice D04, de coordenadas N 7.179.458,183m e E 535.591,082m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 175°38'54" e 18,96m até 
o vértice DOS, de coordenadas N 7 .179.439,282m e E 535.592,520m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 173o38'10" e 20,50m até 
o vértice D06, de coordenadas N 7.179.418,910m e E 535.594,792m;
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR,
com os seguintes azimutes e distâncias: 171o49'50" e 19,75m até 
o vértice DO7, de coordenadas N 7.179.399,359m e E 535.597,599m;
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
IR ATI
P R E F E IT U R A DE
S.A.E.U.
Secretaria M u n icip a l de A rq u ite tu ra , Engenharia e U rbanism o
Departamento de Topografia
Deste, segue confrontando com AVENIDA RODOLFO IURK JUNIOR, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 168032’35" e 17,30m até 
o vértice D08, de coordenadas N 7.179.382,408m e E 535.601,034m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR,: 18.596 - 2o C.R.I., com os seguintes azimutes e 
distâncias: 271°30,35" e 88,llm até o vértice D09, de 
coordenadas N 7.179.384,741m e E 535.512,949m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUN1CIPAU DE IRATI, 
MATR,: 18.596 - 2o C.R.I., com os seguintes azimutes e 
distâncias: 05°45,23" e 162,llm até o vértice D10, de 
coordenadas N 7.179.546,023m e E 535.529,207m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR,: 18.596 - 2o C.R.I., com os seguintes azimutes e 
distâncias: 112°16'04" e 76,29m até o vértice DOO, de 
coordenadas N 7.179.517,110111 e E 535.599,817m até o vertice 
inicial, da descrição deste perímetro com área de 11.046,14m2 .
Todas as coordenadas aqui descritas estão geor re Eerenciadas ao Sistema Geodesic. o 
Brasileiro, Meridiano Central 51° WGr e encontra-se representadas no Sistema u t m , tendo 
como datum SiRGAâ. Todos os azimutes e distâncias, area e perímetro foiain calculados no 
plano de projeção UTM.
Irati, 27 de novembro de 2018.
NATÁL.1A SILVA DE MESQUITA 
Eng . Florestai 
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
J h o n a t a n T a b o r d a L e a l
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OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Notas e Protestos 12° Registro de Imóveis
2" ofIcio de registro de imóveis
COMARCA DE IRATI . PR REGISTRO GERAL
JHONATAN TABORDA LEAL Oficial Designado MATRÍCULA N° 18.fi 17
.-------- RU1JRICA---------
Imóvel: Terreno urbano denominado lote 02, situado na Avenida 
Rodolfo lurk Júnior, lado impar, distante 242,63 metros da Avenida 
Paraná, bairro Vila São João, cidade de Irati, PR, com a área do 
11.046,14ni,l com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste 
per i mo' t ro rio vértice DOO, fazendo frente para Avenida Rodolfo lut k 
Júnior, à 242,63 me r, r os da o s q u í n a c om a Ave n rda Pa ra ná, r k: 
coordenadas N 7.179.517,11Om n E 335.599,817m; deste, segue 
confrontando com a Avenida Rodolfo lurk Júnior com os seguintes 
azimutes e distâncias: 198*04'3 9*' e 9,73 metros até o vértice 1)01, 
de coordenadas N 7 . 179 . 5Q7,857m e E 53,5.596, 797m; deste, segue 
confrontando com Avenida Rodolfo lurk Júnior, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 19^ c,39l 40" e 13,55 metros até o vértice
D02, de coordenadas N 7.179,494,747m e E 535.593, 367m,- tlest.e, 
segue confrontando com a Avenida Rodolfo lurk Júnior, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 187n27'49" e 16,93 metros até o
vértice 003, de coordenadas N 7 .179.477, 956m e F, 535.591, I67m ; 
deste, seque confrontando com a Avenida Rodolfo lurk Júnior, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 180°14*50" e 19,77 metros até 
o vé r t i (;e D0 4 , de coordenadas N "I . 1,7 9.4 50 , 1.8 lm e E 535 . 591., 013 2m ;
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo lurk Júnior, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 175°38'54" e 18,96 metros até 
o vértice DO 5, de coordenadas N 7,179.439,2H2m e E 535.592,520m;
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo lurk Júnior, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 173*38'10‘* e 20,50 metros até 
o vértice D06, de coordenadas N 7.179.418,910m e E 535.594,792m; 
deste, segue confrontando com a Avenida Rodolfo lurk Júnior, com 
o e seguintes azimutes e distâncias: 171o49'50" e 19,75 metros até 
o vértice 007, de coo i de n a da s N >. 1 > 9 . 3 9 9, 3 5 9n o. E 5 3 5,5 97, 5 9 9rn; 
deste, segue con f r cnt. ando com a A ver.ida Rodo 1 f o I u r; k J ún i o L , com 
as seguirii.es azimutes e distâncias: 168''’ 3?1 3 5" e 17,30 metros oi.ú 
o vért .i ce üOfl , de coordenadas d 7 . ] 7 9 . 3112 , 4 OHm e E 5 3 5. 601,0 ,'i 4m;
deste, segue conf contando com o lote 01, do Município de Irat i
(matrícula 18.596) cum os seguintes azimutes e distâncias:
3 71113013 5" e B8,ll nstroa até o vértice DÜ9, de coordenadas N 
7.179.384,741m e E 535.512,949m; deste, segue confrontando com o 
lote 01, do Municipio de Irati (matricula 18.596) com as seguintes 
azimutes e distâncias: 06°45'23" e 162,11 metros até o Vértice
D10, de coordenadas N 7.1.79.546, 023m e 2 535.529,207m; deste, 
segue confrontando com o loto Cl, do Municipio de Tira ti (matrícula 
18.596) com os seguintes azimutes e distâncias: 112o16,04" e 76,29 
metros até o vértice DOU, do coordenadas N 7.179.517, 110m e E 
535.599, 817m, vértice inicial da descrição deste perímetro, com
área de 11.046, 1 4iiij . Today as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodéstco Brasileiro, Meridiano 
Central 51° WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo f 
como dal: um S1RGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Indicação fiscal municipal: 01.02.069.0400.001.
Registro anterior: Matrícula n11 18.597 r.o l.ivro 2, deste Oficio
Regist. r.ú .
Proprietário: Municipio de Irati, inscrita no ÚNPJ soh o n’
v—............... .... .. ■ ' stuut ho vmso----- -------2í
1
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@ >yahoo.com.br
Certidão válida por 30 dias em todo Território Nacional. Qualquer adulteração ou rasura, invalida este documento
/-"■»"... C ONMNUAÇA O.........— . --111 1 .. ' ' .... \
7 5, $54. $74/0001-87', com sede na Rua r:el Km '.11o íiom^s n® 72, «?m
Trat-.í., PP.
P r o t o c o l o : T i t u l e a p o n ta d o s o b c * 5 3 .0 7 3 cio L i v r o r . ' l- H , e:n 
1 0 / 1 2 / 2 0 Í 8 , a ro m p a :ih a d o cie r o q iw r i m t t: :.vi r.» rr*t, A f if- jÇ ã o 'íe a re v i, 
firmado p c J o p r o p r i e t á r i o , ar q u à '/a d o n è s ta f-í-s*.i;v*=snt s, i n s t r u í d o 
oom o U u i t í e iiis n o r iü c . d e s c r i t i v o f ir m a d o o c e ia o n q o r .h o ir a 
t lo r e s r . f i l K a t á i i a S i i v u do M e s q u it a , C H LA -P K :t*i' 114 . c 7 1 / D, CCi;i c.
d “ v i d i .-irin A n': ia d « I' " o n r a r.r a * , ART c n '■ H?.A-i-R n ’ 2 ij i ff v. S 3•'}34 4
q u in a d a , p r o m o v e n d o - s e <i a b e r t u r a da p r e s e n t e m a t r i c u l a s o b
i n t e i r a ' r e s p o n s a b ilid a d e d o p r o p r i e t á r i o , a s s u R in d c o n o s m o , 
integralmente, toda responsabilidade pelo supri mora o das orei asdos 
e «apocif icação do .imóvyl, suas divisas, metra-yens, rumo a e
conirontaçOes. Valor atribuído: P.3,327.732, CU {trezentos e vinte e 
iíet.w mi 1 setecentos o oit.-nta a deis roa lí o scd-.or.L a um
centavos) . Pou fé. Km o 1 u^nr ns; *. ti <1 i f *11 v 9r = ■'cs . ’! . 3./1.,h ■; . ] isr. i, 
?R, 13 de dezembro de 2Ç18\ Fernanda Aparecida ííeaçrin.sÀ-; Vaa-ovsx:, 
o.t rovonte substi tuto . _ J
C E R T Í D Â O.................................................. ..
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica 
do conteúdo da matrícula n0 18617, registraria neste cartório, no Livro 2 de Registro 
Geral, extraída nos termos do art 10 § 1° da Le n° 6 015/73 Irati 12-'12'2018
I , , ■ U J. J.U.-
Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski
Escrevente autorizada
Certidão RS16 16 Funreius RS4 04 I5S RSO 81 FADEP0.81 Selo R$4 67 TOTALR$26.49
S C üU L
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° 2DsJ3.anT8d.xl6tE. ControleFpqLX.DfloX
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